2018
Despacho de arquivamento do procedimento preparatório PRPA nº 1.23.000.001886/2015-43
Após a expedição das recomendações, as instituições prestaram informações ao MPF. Sobre o caso da parceria entre as FIP e o Iefap, o Iefap informou ao MPF que foram realizados aditivos ao contrato para deixar claro que o Iefap é apenas colaborador das FIP e desenvolve as atividades de acordo com as orientações e determinações do CNE e MEC. Tendo em vista essa resposta, o procedimento preparatório do MPF que investigou a parceria entre as FIP e o Iefap foi arquivado. Em relação à parceria entre a Uninassau e o Iefap, o MPF considerou que as respostas apresentadas não foram suficientes para comprovar a regularidade da parceria e apontou que não houve a apresentação de documentos comprobatórios das alegações feitas. Assim, o MPF determinou a instauração de novo procedimento preparatório que tenha o objetivo exclusivo de analisar a parceria entre a Uninassau e o Iefap.
Ação do MPF contra irregularidades na seleção 2018 para pós-graduação em serviço social da UFPA
O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça a suspensão imediata do processo de seleção para as turmas 2018 de mestrado e doutorado do programa de pós-graduação em serviço social da Universidade Federal do Pará (UFPA). Segundo ação encaminhada à Justiça Federal em Belém nesta quarta-feira (10), o edital do processo seletivo precisa ser alterado para que sejam corrigidas irregularidades na inscrição e para que seja prevista a disponibilização de cópias com anotações dos corretores – os chamados espelhos – das provas discursivas.
Liminar - caso assoreamento do lago Juá - Santarém/PA
Atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), a Justiça Federal ordenou, nesta segunda-feira (15), a suspensão do empreendimento imobiliário Residencial Cidade Jardim, em Santarém, que causou danos ao Lago do Juá, ao lado do rio Tapajós. A Sisa – Salvação Empreendimentos Imobiliários, responsável pelo loteamento, é acusada de danos ambientais e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) de conceder licenças irregulares.
Sentença - Vale - Assoreamento - Pará
A Justiça Federal condenou a mineradora Vale a reparar os danos ambientais relativos ao assoreamento de rios e igarapés e ao enfraquecimento do solo de área impactada por operações da empresa no território quilombola de Jambuaçu, em Moju, no nordeste do Pará.
Recomendação para fim da divulgação da Amazon Valley Academy como escola de ensino formal
O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou notificação à empresa Amazon Valley Academy, de Ananindeua, na região metropolitana de Belém (PA), para que a organização passe a divulgar que funciona como curso livre e que não presta serviço escolar nos termos da legislação brasileira.
Ação - MPF/Aneel
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação na Justiça Federal com o objetivo de regularizar no Pará as atividades da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), responsável pela fiscalização dos serviços de energia elétrica.
Edital de audiência pública do MPF sobre o projeto de reurbanização da Vila da Barca
O Ministério Público Federal (MPF) convocou audiência pública para 23/01/2018 para que seja discutida a situação do projeto de urbanização da Vila da Barca, em Belém. A Vila da Barca é considerado o maior bairro sobre palafitas da América Latina. No local deveria estar instalado um projeto habitacional com verbas federais, mas o projeto está paralisado desde dezembro de 2007 e ainda faltam construir mais de 500 moradias. Em vistoria realizada em 2017, o MPF e a Defensoria Pública da União constataram o abandono de obras de urbanização e classificaram de "situação de calamidade" o estado das famílias ainda moradoras das palafitas, onde não foi identificada prestação regular de serviços de saneamento básico, segurança e de manutenção das pontes das palafitas. Além disso, moradores desalojados pelo projeto reclamam de atrasos no pagamento do auxílio aluguel e de defasagem no valor do auxílio.
Ação do MPF para fiscalização contra garimpo ilegal na TI Munduruku - Rio das Tropas - PA
O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça que obrigue o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a começar com urgência a fazer fiscalizações periódicas contra a garimpagem ilegal na terra indígena Munduruku, no sudoeste do Pará.
Acordo final homologado do caso dos impactos do naufrágio do navio Haidar em Barcarena (PA)
A homologação ocorreu em audiência judicial realizada em 06/02/2018
Sentença condenatória por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Bagre (PA) Cledson Farias Lobato Rodrigues
O ex-prefeito de Bagre Cledson Farias Lobato Rodrigues foi condenado por fraudes em licitação. O ex-prefeito teve os direitos políticos suspensos por cinco anos, perdeu a função pública que eventualmente ainda ocupe, está proibido de fazer contratos ou receber incentivos do poder público também por cinco anos e terá que pagar multa equivalente a 30 vezes a remuneração que recebia como prefeito.
Sentença condenatória por desvio de verbas públicas contra o ex-prefeito de Ponta de Pedras Bernardino de Jesus Ferreira Ribeiro
O ex-prefeito de Ponta de Pedras Bernardino de Jesus Ferreira Ribeiro foi condenado pelo desvio de R$ 63,8 mil. Bernardino Ribeiro foi condenado a dez anos de reclusão em regime fechado, à inabilitação por cinco anos para o exercício de cargo ou função pública e à devolução dos recursos desviados.
Decisão da Justiça Federal de suspensão da rádio 99 FM (Carajás FM), da deputada Elcione Barbalho (PA)
A Justiça Federal determinou a suspensão imediata da rádio 99 FM de Belém (PA), que tem entre os sócios-proprietários a deputada federal Elcione Barbalho, e impediu a concessão de novas autorizações para a operação da empresa, registrada com a razão social Carajás FM. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, é inconstitucional que políticos titulares de mandato eletivo sejam sócios ou associados de empresas concessionárias do serviço público de radiodifusão.
Decisão de bloqueio de bens no caso Forte do Castelo - MPF vs Dciomar Costa e outros - contratação para urbanização da bacia do Paracuri
A Justiça Federal decretou indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Belém e ex-senador pelo Pará Duciomar Gomes da Costa (PTB) e de mais sete pessoas e quatro empresas acusadas pelo Ministério Público Federal (MPF) de desvio de recursos públicos em contratos de obras de urbanização na capital paraense. Assinadas pelos juízes federais Jorge Ferraz de Oliveira Júnior e Hind Kayath, as decisões de indisponibilidade de bens foram publicadas entre os dias 8 e 15 deste mês em três dos seis processos abertos a partir de ações por improbidade administrativa decorrentes das investigações que resultaram na operação Forte do Castelo, realizada em dezembro de 2017. As ações apontam direcionamento e outras fraudes em contratos para gerenciamento e supervisão das obras da urbanização da Bacia do Paracuri (R$ 1.470.074,67), para execução de obras de infraestrutura nas sub-bacias 3 e 4 da Estrada Nova (R$ 128.502.746,15), e de repasses injustificados de recursos referentes às obras do BRT e do Portal da Amazônia (R$ 7.727.972,07).
Decisão de bloqueio de bens - caso Forte do Castelo - MPF vs Duciomar Costa e outros - repasses injustificados de recursos pela construtora Andrade Gutierrez
A Justiça Federal decretou indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Belém e ex-senador pelo Pará Duciomar Gomes da Costa (PTB) e de mais sete pessoas e quatro empresas acusadas pelo Ministério Público Federal (MPF) de desvio de recursos públicos em contratos de obras de urbanização na capital paraense. Assinadas pelos juízes federais Jorge Ferraz de Oliveira Júnior e Hind Kayath, as decisões de indisponibilidade de bens foram publicadas entre os dias 8 e 15 deste mês em três dos seis processos abertos a partir de ações por improbidade administrativa decorrentes das investigações que resultaram na operação Forte do Castelo, realizada em dezembro de 2017. As ações apontam direcionamento e outras fraudes em contratos para gerenciamento e supervisão das obras da urbanização da Bacia do Paracuri (R$ 1.470.074,67), para execução de obras de infraestrutura nas sub-bacias 3 e 4 da Estrada Nova (R$ 128.502.746,15), e de repasses injustificados de recursos referentes às obras do BRT e do Portal da Amazônia (R$ 7.727.972,07).
Decisão de bloqueio de bens - caso Forte do Castelo - MPF vs Duciomar Costa e outros - contratação infraestrutura bacia Estrada Nova
A Justiça Federal decretou indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Belém e ex-senador pelo Pará Duciomar Gomes da Costa (PTB) e de mais sete pessoas e quatro empresas acusadas pelo Ministério Público Federal (MPF) de desvio de recursos públicos em contratos de obras de urbanização na capital paraense. Assinadas pelos juízes federais Jorge Ferraz de Oliveira Júnior e Hind Kayath, as decisões de indisponibilidade de bens foram publicadas entre os dias 8 e 15 deste mês em três dos seis processos abertos a partir de ações por improbidade administrativa decorrentes das investigações que resultaram na operação Forte do Castelo, realizada em dezembro de 2017. As ações apontam direcionamento e outras fraudes em contratos para gerenciamento e supervisão das obras da urbanização da Bacia do Paracuri (R$ 1.470.074,67), para execução de obras de infraestrutura nas sub-bacias 3 e 4 da Estrada Nova (R$ 128.502.746,15), e de repasses injustificados de recursos referentes às obras do BRT e do Portal da Amazônia (R$ 7.727.972,07).
Ação do MPF pelo fornecimento de barcos à comunidade tradicional da Resex Ipaú-Anilzinho, de Baião/PA
O Ministério Público Federal (MPF) enviou à Justiça Federal nesta segunda-feira (19) ação em que pede decisão urgente para obrigar o governo do Pará a fornecer três barcos às comunidades extrativistas de Baião, no nordeste do estado. Segundo o MPF, não há motivos para que o governo não cumpra contrato assinado com a Caixa Econômica Federal que prevê a entrega das embarcações.
Sentença da Justiça Federal que determina o pagamento de seguro-defeso a catadores de caranguejo no Pará
A Justiça Federal determinou à União que faça o pagamento proporcional do seguro-desemprego aos catadores de caranguejo que exerçam suas atividades de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, durante todo o período de defeso no Pará.
Recomendação do MPF à Semas/PA para suspensão do licenciamento do complexo hidrelétrico Cupari em março de 2018
O Ministério Público Federal (MPF) enviou notificação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) do Pará em que recomenda a suspensão do licenciamento do complexo hidrelétrico dos braços leste e oeste do rio Cupari, em Rurópolis, no sudoeste do estado. Segundo o MPF, comunidades impactadas não foram ouvidas, os estudos ambientais são precários, órgãos públicos ficaram sem respostas a pedidos e informações, além de haver decisão da Justiça Federal que alerta para a necessidade de que os estudos ambientais relativos a projetos hidrelétricos na região levem em conta os impactos conjuntos de todas as hidrelétricas.
Denúncia do MPF/PA contra policiais rodoviários federais por tentativa de homicídio doloso
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou à Justiça dois policiais rodoviários federais (PRFs) acusados de tentativa de homicídio por atirarem contra uma família que teve o veículo confundido com o de assaltantes.O crime ocorreu em 25 de novembro de 2016 em Marituba, na região metropolitana de Belém. A denúncia foi encaminhada à Justiça Federal em Belém em 06/03/2018. Caso condenados, os policiais Francisco Adailson Souza da Silva e Amadeu Teixeira de Sousa podem ser punidos com até 13 anos e quatro meses de detenção pela tentativa de homicídio doloso.
Ação do MPF para recomposição ambiental do sítio Bom Futuro (Capadócia), em Santarém (PA), na área do Lago Verde de Alter do Chão
O Ministério Público Federal (MPF) pediu que a Justiça proíba com urgência a instalação de um loteamento urbano privado em gleba federal em Santarém, no oeste do Pará, na região do Lago Verde de Alter do Chão, um dos principais balneários do estado. Além de ser invasão de terra pública, o loteamento vem provocando uma série de danos a uma área de proteção ambiental.
Exemplo de despacho do MPF para expedição de ofício a empresa auditada do TAC da Pecuária no Pará
As principais empresas que comercializam gado, carne ou couro bovinos produzidos no Pará vêm buscando garantir a legalidade da matéria-prima, e há espaço para que as rotinas de checagem sejam aprimoradas para banir de vez do mercado produtos originados em áreas com desmatamento ilegal, trabalho escravo ou de invasões de terras públicas ou de comunidades tradicionais. O balanço, anunciado em 09/03/2018 em Belém, é resultado de auditorias em 38 unidades de 26 empresas clientes da agropecuária paraense, a maioria frigoríficos responsáveis por 74% da capacidade de abate de gado no estado. A partir das constatações das auditorias, o MPF está comunicado às empresas quais medidas cada uma delas deve adotar.
Principais recomendações das auditorias do TAC da Pecuária no Pará
As principais empresas que comercializam gado, carne ou couro bovinos produzidos no Pará vêm buscando garantir a legalidade da matéria-prima, e há espaço para que as rotinas de checagem sejam aprimoradas para banir de vez do mercado produtos originados em áreas com desmatamento ilegal, trabalho escravo ou de invasões de terras públicas ou de comunidades tradicionais. O balanço, anunciado em 09/03/2018 em Belém, é resultado de auditorias em 38 unidades de 26 empresas clientes da agropecuária paraense, a maioria frigoríficos responsáveis por 74% da capacidade de abate de gado no estado. Entre os aprimoramentos que podem ser adotados pelos sistemas empresarias de controle, as auditorias apontam, por exemplo, a necessidade de criação de mecanismos para evitar a compra do gado que nasce em áreas ilegais mas que é revendido por produtores rurais legalizados – a chamada “lavagem” ou “esquentamento” do gado. As auditorias também indicam que as empresas devem intensificar esforços para manter atualizadas suas bases de pesquisas, para fazer o cruzamento de dados entre essas fontes, para facilitar a auditagem dos arquivos e para padronizar seus critérios de amostragem.
Detalhes dos principais resultados levantados pela auditoria referente ao TAC da Pecuária no Pará
As principais empresas que comercializam gado, carne ou couro bovinos produzidos no Pará vêm buscando garantir a legalidade da matéria-prima, e há espaço para que as rotinas de checagem sejam aprimoradas para banir de vez do mercado produtos originados em áreas com desmatamento ilegal, trabalho escravo ou de invasões de terras públicas ou de comunidades tradicionais. O balanço, anunciado em 09/03/2018 em Belém, é resultado de auditorias em 38 unidades de 26 empresas clientes da agropecuária paraense, a maioria frigoríficos responsáveis por 74% da capacidade de abate de gado no estado. As auditorias foram previstas em acordos assinados desde 2009 entre empresas, Ministério Público Federal (MPF) e governo do Pará – por meio do programa Municípios Verdes – e apoiados pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e pela Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec).
Despacho que determina expedição de ofício do MPF com pedido de fiscalização ao Ibama das empresas que não assinaram ou descumpriram o TAC da Pecuária no Pará
As principais empresas que comercializam gado, carne ou couro bovinos produzidos no Pará vêm buscando garantir a legalidade da matéria-prima, e há espaço para que as rotinas de checagem sejam aprimoradas para banir de vez do mercado produtos originados em áreas com desmatamento ilegal, trabalho escravo ou de invasões de terras públicas ou de comunidades tradicionais. O balanço, anunciado em 09/03/2018 em Belém, é resultado de auditorias em 38 unidades de 26 empresas clientes da agropecuária paraense, a maioria frigoríficos responsáveis por 74% da capacidade de abate de gado no estado. Para o caso das empresas que não assinaram TAC – ou que assinaram mas não apresentaram auditoria ou justificativa válida para o descumprimento do acordo –, o MPF solicitou ao Ibama fiscalização que investigue inclusive possível responsabilidade de empresas clientes.
Depoimentos dos quilombolas do Jambuaçu
Relatos quilombolas sobre as consequências da decisão judicial que considerou que a grande maioria das famílias do território quilombola do Jambuaçu, em Moju (PA), não foi impactada pelo mineroduto e linha de transmissão de energia da mineradora Vale. Reportagem fotográfica realizada pelo Ministério Público Federal (MPF) no Pará em 20 e 21 de fevereiro de 2018.
Recurso do MPF ao TRF-1 no caso dos impactos do mineroduto da Vale no território quilombola do Jambuaçu, em Moju (PA)
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com recurso na Justiça para pedir que todas as famílias do território quilombola do Jambuaçu, em Moju, no nordeste do Pará, sejam recompensadas pelos impactos provocados pela instalação e manutenção de um mineroduto e de linha de transmissão de energia da mineradora Vale. Ajuizado em 09/03/2018, o recurso pede ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília (DF), a revisão de sentença publicada no site da Justiça Federal no Pará em janeiro deste ano. A sentença havia considerado que apenas 58 famílias têm direito a serem recompensadas pelos impactos da instalação e manutenção da linha de transmissão de energia e do mineroduto, que transporta bauxita da mina Miltônia 3, em Paragominas, no sudeste paraense, até a refinaria da Hydro Alunorte em Barcarena, município vizinho a Belém. Para o MPF, todas as 788 famílias quilombolas têm direito à compensação, ou seja, a serem incluídas em projeto de geração de renda previsto desde o licenciamento das obras, em 2008, e a receberem pagamento mensal enquanto o projeto de geração de renda não estiver em vigor. Esse direito, segundo o MPF, é garantido pela legislação, pela história e pelos laços de parentesco e convivência que unem as famílias e fazem delas um corpo social único e coletivo, com direitos que não podem ser interpretados como os das normas do direito privado.
Sentença de condenação por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Curralinha (PA) Miguel Pedro Pureza Santa Maria
A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Curralinho (PA) Miguel Pedro Pureza Santa Maria por atos de improbidade administrativa praticados durante o período que esteve em gestão. As irregularidades foram realizadas a partir, principalmente, dos recursos repassados ao município para investimentos na área da saúde. Assinada pela juíza federal Mariana Garcia Cunha, a sentença foi encaminhada para publicação em diário oficial em 08/03/2018. O ex-prefeito terá que ressarcir o dano de R$ 1,7 milhão aos cofres públicos com juros e correção monetária, além de pagar multa de R$ 250 mil, ter os direitos políticos suspensos por seis anos e ficar proibido de fazer contratações ou de receber benefícios do poder público pelos próximos cinco anos.Processo nº 0029253-22.2011.4.01.3900 - 5ª Vara da Justiça Federal em Belém (PA)
Denúncia do MPF contra Sancler Viana Oliveira por invasão, desmate e venda ilegal de lotes do assentamento Corta Corda, em Santarém (PA)
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou à Justiça um homem acusado de invadir, desmatar e vender ilegalmente lotes do projeto de assentamento Corta Corda, em Santarém, no oeste do Pará. Caso condenado, Sancler Viana Oliveira pode ser punido com até 14 anos de prisão, além de multa. A ação criminal, encaminhada à Justiça Federal em Santarém em 14/03/2018, registra que Sancler Oliveira vem cometendo os crimes há pelo menos cinco anos, aproveitando-se da omissão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para exercer um poder coronelista na área. Em meio à falta de demarcação física dos lotes, de infraestrutura (estradas vicinais, escolas etc), de revisão ocupacional da área, da invasão de madeireiras, do desmatamento e do roubo de madeira, Sancler Oliveira fundou uma associação – a Associação dos Moradores da Comunidade União Corta Corda (Asmucc) – e passou a intimidar e expulsar assentados, colocando, no lugar deles, pessoas sem perfil de clientes de reforma agrária.
Recomendação do MPF para reajuste de salários de professores vinculados ao PUCRCE
Em resposta a recomendação feita pelo Ministério Público Federal (MPF), o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão encaminhou para a Casa Civil da Presidência da República proposta de alteração legislativa para reajustar os salários dos professores do magistério federal em todo o país que ainda estão vinculados ao extinto Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE). A informação foi enviada pelo Ministério do Planejamento ao MPF em 16/03/2018. Segundo o Ministério do Planejamento, a proposta é reajustar a remuneração da carreira de magistério de 1º e 2º graus do PUCRCE adotando-se como parâmetro a remuneração inicial e final do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – EBTT (lei 12.772/12), com efeitos financeiros a partir de janeiro e agosto de 2019.
Resposta do Ministério do Planejamento a recomendação do MPF para reajuste de salários de professores vinculados ao PUCRCE
Em resposta a recomendação feita pelo Ministério Público Federal (MPF), o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão encaminhou para a Casa Civil da Presidência da República proposta de alteração legislativa para reajustar os salários dos professores do magistério federal em todo o país que ainda estão vinculados ao extinto Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE). A informação foi enviada pelo Ministério do Planejamento ao MPF em 16/03/2018. Segundo o Ministério do Planejamento, a proposta é reajustar a remuneração da carreira de magistério de 1º e 2º graus do PUCRCE adotando-se como parâmetro a remuneração inicial e final do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – EBTT (lei 12.772/12), com efeitos financeiros a partir de janeiro e agosto de 2019.
Decisão do TRF-1 que acatou denúncia do MPF contra ex-diretores da Mineração Rio do Norte por não tomada de medidas de precaução contra riscos ambientais provocados por postos de combustíveis da empresa no Pará
A Justiça Federal aceitou denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e abriu processo penal contra dois ex-diretores da empresa Mineração Rio do Norte (MRN), a maior produtora brasileira de bauxita, matéria-prima do alumínio. A mineradora, o ex-diretor presidente Júlio César Ribeiro Sanna e o ex-diretor de administração e finanças José Adécio Marinho são acusados de não tomarem providências para evitar contaminação provocada por postos de combustíveis da empresa no Pará. O crime pode acarretar até cinco anos de prisão. A denúncia foi recebida após o MPF ter entrado com recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília (DF), contra decisão da Justiça Federal em Santarém (PA). O MPF foi comunicado sobre a decisão do TRF-1 em 15/03/2018.
Recurso do MPF ao TRF-1 para acatamento de denúncia contra ex-diretores da Mineração Rio do Norte por não tomada de medidas de precaução contra riscos ambientais provocados por postos de combustíveis da empresa no Pará
A Justiça Federal aceitou denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e abriu processo penal contra dois ex-diretores da empresa Mineração Rio do Norte (MRN), a maior produtora brasileira de bauxita, matéria-prima do alumínio. A mineradora, o ex-diretor presidente Júlio César Ribeiro Sanna e o ex-diretor de administração e finanças José Adécio Marinho são acusados de não tomarem providências para evitar contaminação provocada por postos de combustíveis da empresa no Pará. O crime pode acarretar até cinco anos de prisão. A denúncia foi recebida após o MPF ter entrado com recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília (DF), contra decisão da Justiça Federal em Santarém (PA). O MPF foi comunicado sobre a decisão do TRF-1 em 15/03/2018.
Denúncia do MPF contra ex-diretores da Mineração Rio do Norte por não tomada de medidas de precaução contra riscos ambientais provocados por postos de combustíveis da empresa no Pará
A Justiça Federal aceitou denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e abriu processo penal contra dois ex-diretores da empresa Mineração Rio do Norte (MRN), a maior produtora brasileira de bauxita, matéria-prima do alumínio. A mineradora, o ex-diretor presidente Júlio César Ribeiro Sanna e o ex-diretor de administração e finanças José Adécio Marinho são acusados de não tomarem providências para evitar contaminação provocada por postos de combustíveis da empresa no Pará. O crime pode acarretar até cinco anos de prisão. A denúncia foi recebida após o MPF ter entrado com recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília (DF), contra decisão da Justiça Federal em Santarém (PA). O MPF foi comunicado sobre a decisão do TRF-1 em 15/03/2018.
Ação do MPF pela regularização fundiária das glebas 11 e 12 da fazenda Petrópolis, em Tucurui (PA)
O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça decisão urgente para obrigar a União e o Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária a regularizarem as glebas 11 e 12 da fazenda Petrópolis, em Tucuruí, no sudeste do Pará. As 80 famílias de agricultores ocupantes das terras denunciaram ao MPF que estão sendo pressionadas por pistoleiros a abandonarem a área, e que já houve homicídios e ateamento de fogo a residências. A ação do MPF foi encaminhada em 26/03/2018 à Justiça Federal em Tucuruí pelo procurador da República Hugo Elias Silva Charchar. Caso a Justiça acate o pedido liminar (urgente) e a regularização não seja realizada dentro de seis meses, o MPF sugere que a União e o Incra sejam multados em R$ 1 mil por dia de atraso. Segundo lideranças dos agricultores familiares, ainda 2014 o Incra e o programa Terra Legal haviam se comprometido a realizar vistoria na área, para levantamento da situação da cadeia dominial e patrimonial e para identificação dos ocupantes. A vistoria, no entanto, nunca ocorreu, informaram as famílias. Enquanto isso, a tensão tem aumentado na região, e lideranças relataram ao MPF novos conflitos.
Minuta de TAC proposto à Hydro em 23/03/2018
O Ministério Público enviou em 23/03/2018 à empresa Norsk Hydro proposta de termo de compromisso de ajustamento de conduta para ações emergenciais que devem ser desenvolvidas, tendo em vista danos e riscos ligados às operações da refinaria de alumina Hydro Alunorte, em Barcarena, no nordeste do Pará.
Decisão do TRF-1 em recurso do MPF pelo direito ao acesso ao sistema de saúde indígena para os Atikun na região de Redenção (PA)
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília (DF), acatou recurso do Ministério Público Federal (MPF) e determinou à União que adote medidas para o atendimento à saúde dos indígenas Atikun da região de Redenção, no sudeste do Pará. A desembargadora federal Daniele Maranhão Costa estabeleceu urgência na comunicação da decisão, assinada em 20/03/2018
Recurso do MPF pelo direito ao acesso ao sistema de saúde indígena para os Atikun na região de Redenção (PA)
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília (DF), acatou recurso do Ministério Público Federal (MPF) e determinou à União que adote medidas para o atendimento à saúde dos indígenas Atikun da região de Redenção, no sudeste do Pará. A desembargadora federal Daniele Maranhão Costa estabeleceu urgência na comunicação da decisão, assinada em 20/03/2018
Manifestação do MPF à Justiça Federal no Pará em defesa da imprescritibilidade dos crimes do caso José Pereira
O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou em 26/03/2018 à Justiça Federal em Marabá, no Pará, manifestação em que defende a imprescritibilidade dos crimes contra José Pereira Ferreira, que em 1989, aos 17 anos, foi submetido a condições análogas às de escravo, tentou fugir e foi baleado na cabeça, só sobrevivendo porque fingiu-se de morto ao lado do corpo de outra vítima dos criminosos. Além de os crimes terem sido caracterizados como crimes contra a humanidade, que são imprescritíveis tanto na legislação nacional quanto na internacional, no caso José Pereira o Brasil comprometeu-se perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) a julgá-los, lembra o MPF.
Ação cautelar cível força-tarefa MPF MPPA contra Hydro Alunorte
Ajuizada na Justiça Federal em 10 de abril de 2018
Decisão da Justiça Federal que determinou realização de audiência judicial em maio de 2018 na terra indígena Trocará (PA)
Documento em que a Justiça Federal determina a realização, em 4 de maio de 2018, de audiência judicial na terra indígena Trocará, no Pará. O objetivo é avaliar a adequação e o cumprimento de medidas emergenciais que a Eletronorte se comprometeu a implementar para reduzir e compensar impactos causados pela construção da hidrelétrica de Tucuruí ao povo Assurini. Na audiência judicial a empresa deverá apresentar proposta final de programa de atendimento aos indígenas. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), apesar de os compromissos terem sido assumidos há sete anos, nunca foram adequadamente cumpridos.
Histórico do processo judicial em que o MPF pede que a Eletronorte seja obrigada a tomar medidas emergenciais para o atendimento à terra indígena Trocará (PA), impactada pela construção da hidrelétrica de Tucuruí
Na ação, encaminhada à Justiça em 2010, o MPF tomou como base das argumentações estudo de impactos socioambientais que identificou danos causados aos índios desde a implantação da hidrelétrica. O estudo, patrocinado pela própria Eletronorte e acompanhado pela Funai, foi realizado por recomendação do MPF. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), apesar de os compromissos terem sido assumidos há sete anos, nunca foram adequadamente cumpridos.
ACP - Incra - Assentamento
O Ministério Público Federal entrou com ação civil pública contra o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra), pedindo à Justiça Federal que obrigue a instituição a realizar o reassentamento de 16 famílias provenientes do Programa de Assentamento de Ararandeu, no município de Goianésia do Pará, sudeste paraense.
Recomendação do MPF para exoneração do superintendente do Ibama no Pará Edimax Gomes Gonçalves
O Ministério Público Federal (MPF) decidiu encaminhar notificação ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) e à Casa Civil da Presidência da República para recomendar a anulação da nomeação ou a exoneração de Edimax Gomes Gonçalves como superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Pará. Edimax Gomes Gonçalves responde a processo administrativo disciplinar na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) do Pará sob acusação da prática de graves irregularidades em quatro processos de planos de manejo florestal autorizados pela secretaria. A recomendação registra ainda que Edimax Gomes Gonçalves advogou para pessoas autuadas pelo próprio Ibama por infrações ambientais.
Sentença que obriga regularização de terras quilombolas no arquipélago do Marajó (PA)
A Justiça Federal obrigou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a regularizar terras de 14 comunidades quilombolas do arquipélago do Marajó, no Pará. A sentença, que atende pedido do Ministério Público Federal (MPF), foi publicada no site da Justiça Federal no Pará em 16 de abril de 2018. Das comunidades com processos de regularização em atraso, segundo o MPF apontou à Justiça, doze estão no município de Salvaterra (Campina, Santa Luzia, Caldeirão, Deus Ajude, Pau Furado, São Benedito, Paixão, Salvar, São João, Bacabal, Rosário, Boa Vista), uma de Cachoeira do Arari (Gurupá), e uma de Curralinho (São José de Mutuacá). Os processos de regularização dessas comunidades foram iniciados entre 2003 e 2007.
Ação do MPF contra a RBA TV (Band) Santarém/PA para reparação de danos causados por discriminação racial contra quilombola
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação em 18 de abril de 2018 em que pede à Justiça Federal decisão urgente para obrigar a RBA TV de Santarém, afiliada da Rede Bandeirantes de Televisão no oeste do Pará, a reparar danos causados pela veiculação de reportagem de cunho racista contra quilombola do município. Em 2016, o apresentador do programa Patrulhão da Cidade, Edy Portela, permitiu que Raimundo Lucena – que manipula o fantoche denominado Chico Preto –, fez o seguinte comentário logo após a apresentação de entrevista com o presidente da Associação de Remanescentes Quilombolas de Patos do Ituqui, Gilmar Nogueira: “se tu for quilombola eu sou gaúcho; passa ao menos um carvão, como os outros fazem, porque quilombola tu não é não… quilombola só é preto”.
Ofício do MPF à prefeitura de Belém (PA) com solicitação de informações sobre obras na orla da ilha de Mosqueiro
O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou ofício à prefeitura de Belém em que solicita informações detalhadas sobre a realização das obras de recuperação da orla da ilha de Mosqueiro, projeto que recebeu R$ 23,1 milhões em recursos federais. Assinado pelo procurador regional da República José Augusto Torres Potiguar, o documento foi enviado em 23/04/2018 e solicita esclarecimentos em especial sobre a obra na praia do Marahú. O prefeito Zenaldo Coutinho terá 15 dias para apresentar resposta, contados a partir do recebimento do ofício.
Sentença que obriga a reparação de danos ambientais provocados pela pousada Rio Cururu na Terra Indígena Kayabi, em Jacareacanga (PA)
A Justiça Federal condenou uma empresa a reflorestar área em que construiu ilegalmente uma pousada em terra indígena no Pará. Os responsáveis também foram sentenciados a pagar indenização pelos danos morais provocados a indígenas e perderam o direito a incentivos fiscais do poder público e a financiamentos oferecidos por estabelecimentos oficiais de crédito. Assinada em 18/04/2018 pela juíza federal Sandra Maria Correia da Silva, a sentença acata pedidos feitos pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação ajuizada em 2016. Naquele ano, decisão liminar (urgente) da Justiça Federal suspendeu o funcionamento do empreendimento, denominado pousada Rio Cururu, localizado dentro da terra indígena Kayabi, na divisa dos estados do Pará e Mato Grosso, entre os municípios de Apiacás e Jacareacanga.
Sentença de condenação do deputado federal Josué Bengston (PTB/PA) por enriquecimento ilícito com a máfia das ambulâncias (escândalo dos sanguessugas)
A Justiça Federal condenou o deputado federal Josué Bengston (PTB/PA) por enriquecimento ilícito por meio do esquema de desvio de recursos da saúde que ficou conhecido como máfia das ambulâncias ou escândalo dos sanguessugas. Bengston foi condenado à perda do mandato, teve os direitos políticos suspensos por oito anos e terá que pagar cerca de R$ 150 mil em multas e devolução de recursos. A sentença, do juiz federal Henrique Jorge Dantas da Cruz, foi encaminhada para conhecimento do Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, em 2 de maio de 2018.
Recomendação do MPF pela fiscalização contínua contra garimpo ilegal nas Terras Indígenas Munduruku (PA)
O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou em 04/05/2018 notificação a órgãos públicos para recomendar que seja contínuo o combate à extração ilegal de ouro nas terras indígenas Munduruku, no Pará. Nessas áreas – e em especial na Terra Indígena (TI) que leva o nome da etnia, no sudoeste do estado – a invasão de garimpeiros ilegais é crescente e violenta, destaca o documento.
Edital de convocação de audiência pública do MPF sobre o PAE Lago Grande, em Santarém (PA), em 14/07/2018
O Ministério Público Federal (MPF) publicou edital de convocação de audiência pública para discussão de questões relacionadas ao Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Lago Grande, em Santarém, no oeste do Pará. A audiência pública foi agendada para 14 de julho de 2018, a partir das 9 horas, no barracão da comunidade Muruí, localizada no PAE. Na audiência o MPF pretende ouvir as indagações e demandas das comunidades do PAE Lago Grande, verificar quais são os empecilhos no processo de reforma agrária, e verificar o contexto ambiental na região, registrando inúmeras notícias de possíveis práticas de ilícitos ambientais.
Ação do MPF em favor do início do processo de identificação e delimitação do território Munduruku do planalto santareno
O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça decisão urgente para obrigar a União e a Fundação Nacional do Índio (Funai) a darem início aos estudos de identificação e delimitação do território reivindicado pelo povo indígena Munduruku na área conhecida como planalto santareno, em Santarém, no oeste do Pará.
Relatório parcial UFPA - perícia de segurança de barragem da usina hidrelétrica de Tucuruí (PA) - março/2018
Documento elaborado pelos professores doutores Fernanda Pereira Gouveia e Aarão Ferreira Lima Neto, do professor mestre Marlon Braga dos Santos, e da mestranda Raphaela Goto, da Universidade Federal do Pará (UFPA). O grupo atuou por meio do Programa de Pós-graduação em Engenharia de Barragem e Gestão Ambiental (PEBGA) do Núcleo de Desenvolvimento Amazônico em Engenharia (NDAE), da universidade.
Projeto educacional Kuarika Nakuri, para indígenas Warao em Belém/PA
A elaboração da proposta educacional foi solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF) no Pará a um grupo de trabalho coordenado pela Universidade do Estado do Pará (Uepa), por meio do Núcleo de Formação Indígena (Nufi). Integrado por órgãos estaduais e municipais e de organizações não governamentais, o grupo construiu a proposta com a participação dos indígenas.
Recomendação conjunta MPF, MPT e DPU para melhorias no acolhimento de indígenas Warao em Santarém (PA)
O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Defensoria Pública da União (DPU) encaminharam em 02/07/2018 notificação a vários órgãos públicos em que recomendam melhorias no acolhimento aos indígenas venezuelanos da etnia Warao em Santarém, no oeste do Pará. A recomendação foi enviada à União, à Fundação Nacional do Índio (Funai), ao Estado do Pará, à Secretaria de Educação do Estado (Seduc) e à prefeitura de Santarém.
Recomendação à Semas-PA e ao Incra para cancelamento dos CARs do PDS Paraíso, em Alenquer (PA)
O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou em 04/07/2018 notificação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) do Pará e à superintendência regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no oeste do estado em que recomenda providências para impedir o registro ilegal de áreas como sobrepostas ao Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Paraíso, criado em 2005 no município de Alenquer, na região do Baixo Amazonas.
Ação do MPF contra promoção de cursos superiores irregulares por Ietep, Facesp e IESM, de Paragominas (PA)
Ação ajuizada em 2013 em que o Ministério Público Federal (MPF) pediu a suspensão da realização e da divulgação de cursos superiores não credenciados no Ministério da Educação (MEC).
Sentença da Justiça Federal que impediu a promoção e a divulgação de cursos superiores irregulares por Ietep, Facesp e IESM, de Paragominas (PA)
A Faculdade de Educação Superior de Paragominas Ltda - ME (Facesp) e o Instituto de Educação e Tecnologia de Paragominas (Ietep) foram impedidos de implementar ou divulgar cursos superiores sem credenciamento no MEC. As empresas também foram obrigadas a pagar indenização aos alunos e a devolver valores de matrículas, taxas e mensalidades, e foram proibidas de matricular estudantes em cursos que não exigem credenciamento no MEC para depois transferi-los para cursos superiores, em que o credenciamento é obrigatório. A realização de convênios com essa finalidade também foi proibida.
Sentença da Justiça Federal que proíbe alterações nos limites da flona do Jamanxim sem estudos técnicos
Sentença por meio da qual a Justiça Federal impediu o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) de mudar os limites da Floresta Nacional (flona) do Jamanxim, em Novo Progresso, no sudoeste do Pará, sem estudos técnicos. Assinada em 12/07/2018 pela juíza federal Sandra Maria Correia da Silva, da subseção judiciária de Itaituba, a sentença foi publicada em 13/07/2018. Os estudos técnicos aos quais o ICMBio ficou obrigado têm que correlacionar os eixos social, econômico e ambiental – indispensáveis, segundo a Justiça, à garantia dos objetivos da criação e da manutenção da integridade da floresta. Ainda segundo a sentença, os estudos técnicos devem adotar os seguintes critérios mínimos: a intensidade da ocupação humana, a capacidade em médio prazo de reversão do processo de desmatamento; a viabilidade ambiental, e os limites das regiões de desafetação. A Justiça Federal determinou também que, após a realização do estudo técnico, sejam realizadas audiências públicas nos núcleos urbanos circunvizinhos à flona, garantindo a transparência e a publicidade dos estudos, para que a proposta a ser apresentada pelo ICMBio possa aplacar o conflito fundiário na região. Caso o ICMBio descumpra a decisão, a multa prevista é de R$ 1 mil por dia de desobediência à Justiça.
Ação do MPF pela regularização de Territórios Quilombolas Alto Trombetas 1 e 2 (PA)
Ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2013 contra a União, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Instituto Chico Mendes (ICMBio) com pedido para que essas instituições fossem obrigadas a concluir no prazo de dois anos o procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras quilombolas do Alto Trombetas, em Oriximiná, noroeste do Pará. O MPF também pediu à Justiça que, pela demora na demarcação, os réus fossem condenados a pagar indenização por danos morais.
Recomendação do MPF pela inscrição no censo escolar de escolas indígenas de Belterra (PA) e pela consulta prévia, livre e informada antes de qualquer ato que vise a transferência da gestão das escolas ao Estado do Pará
O Ministério Público Federal (MPF) enviou em 20/07/2018 notificação à prefeitura e à secretaria de Educação de Belterra, no oeste do Pará, em que recomenda a tomada de providências urgentes para habilitar escolas indígenas do município ao recebimento de repasses de recursos federais. Também foi recomendado que, enquanto os indígenas não forem consultados, não seja tomada nenhuma medida para a transferência da gestão das escolas para o governo do estado. A consulta deve ser livre, prévia e informada. A recomendação faz parte de investigação do MPF aberta após a instituição ter sido informada que o município não pretende cadastrar no censo escolar deste ano escolas das Terras Indígenas Bragança-Marituba e Munduruku-Taquara porque tem o objetivo de repassar ao governo do estado a gestão dessas unidades de ensino.
Sentença de condenação de Jardel Vasconcelos, prefeito de Monte Alegre (PA), por envolvimento no esquema da máfia dos sanguessugas
A Justiça Federal suspendeu por quatro anos os direitos políticos do prefeito de Monte Alegre (PA), Jardel Vasconcelos Carmo, por improbidade administrativa em licitações com recursos federais para a saúde, esquema que nos anos 2000 ocorreu em várias prefeituras do país e ficou conhecido como máfia das ambulâncias ou escândalo dos sanguessugas. Jardel Vasconcelos também recebeu multa equivalente a cinco vezes o valor da remuneração mensal recebida no cargo de prefeito, determinou o juiz federal Domingos Daniel Moutinho. Assinada em 31 de julho de 2018, a sentença chegou ao conhecimento do Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, em 03 de agosto de 2018.
Ação do MPF contra a exclusão de candidatos autodeclarados negros de concursos motivada pela simples discordância da comissão de heteroidentificação
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação em 07/08/2018 em que pede à Justiça Federal decisão urgente para proibir a União e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) de eliminar de concurso público da Polícia Federal candidatos que a comissão de heteroidentificação não considerar negros. A ação também pede que os réus sejam impedidos de aplicar essa regra ilegal a todos os demais concursos que realizarem. A legislação só prevê a eliminação quando a autodeclaração do candidato como negro é comprovadamente falsa. Não há previsão legal de exclusão de candidatos em casos em que há apenas discordância entre a autodeclaração do candidato e a avaliação da comissão. Nesses casos os candidatos podem ser retirados da disputa pelas vagas destinadas a cotistas mas devem permanecer na disputa pelas vagas de ampla concorrência, pede o MPF.
TAC entre MPF, ICMBio e usuários da Resex São João da Ponta (PA) que prevê condições e limites para a captura do caranguejo-uçá por meio do método chamado de laço
O Ministério Público Federal (MPF), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a comunidade da Reserva Extrativista (Resex) Marinha de São João da Ponta, no nordeste do Pará, assinaram em 08/08/2018 Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que prevê condições e limites para a captura do caranguejo-uçá por meio do método chamado de laço. O acordo renova compromissos assumidos em TAC assinado em 2011. O TAC estabelece o uso de um máximo de 200 laços por catador. Além disso, o presidente da associação dos usuários da resex tem 15 dias, a partir da assinatura do termo, para identificar todos os pescadores/catadores que utilizam o método do laço e deverá apresentar mensalmente ao ICMBio um levantamento da produção obtida com cada apetrecho (laço). Em caso de descumprimento dessas condições, os responsáveis deverão pagar multa de R$ 700 a R$ 100 mil, além de R$ 20 por quilo de pesca irregular.
Ata de audiência de conciliação entre MPF e Eletronorte para execução de projeto de compensação aos indígenas Assuriní pelos impactos da hidrelétrica de Tucuruí (PA)
A Justiça Federal homologou nesta em 09/08/2018 acordo entre a empresa Eletronorte e o Ministério Público Federal (MPF) que prevê investimento de R$ 10 milhões, ao longo de cinco anos, na execução de projeto de reparação de danos causados aos indígenas Assuriní pela construção da usina hidrelétrica de Tucuruí, no Pará. Apesar de a Eletronorte ter se comprometido a reparar os impactos aos indígenas, desde 2011 o MPF cobra na Justiça o cumprimento dessas obrigações. Na audiência de conciliação realizada nesta quinta-feira em Tucuruí, o juiz federal Hugo Leonardo Abas Frazão reiterou que se passou muito tempo sem que fossem realizadas medidas efetivas de reparação dos danos. Para a finalização do projeto, foi agendada para 30/08/2018 nova audiência de conciliação na Justiça Federal em Tucuruí.
Recomendação do MPF/PA, do MPPA e da Defensoria/PA para interrupção de práticas e taxas abusivas da Celpa
Recomendação do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e da Defensoria Pública do Estado do Pará (DPPA) assinada em 10 de agosto de 2018 destinada à concessionária de energia Centrais Elétricas do Pará (Celpa) para interrupção de cobranças irregulares feitas pela empresa aos consumidores de todo o Pará.
Ação do MPF pela suspensão de curso de pedagogia sem credenciamento do MEC promovido pelo Sistema de Ensino Inove em Tailândia (PA)
Ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em 14/08/2018 na Justiça Federal em Tucuruí (PA) com pedido de decisão liminar (urgente) para obrigar a empresa Sistema de Ensino Inove a suspender imediatamente a realização e a divulgação de curso superior de pedagogia em Tailândia (PA), entre outros pedidos. Segundo o MPF, o curso está sendo promovido sem autorização do Ministério da Educação (MEC).
Recomendação do MPF pela regularização da seleção de gestores de escolas indígenas de Santarém (PA)
O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendações à prefeitura e à secretaria municipal de Educação de Santarém, no oeste do Pará, para regularizar edital lançado para escolher gestores de escolas indígenas. A notificação foi encaminhada em 16/08/2018. De acordo com a recomendação, o edital de processo eleitoral para escolher diretores e vice-diretores de escolas municipais e coordenadores de unidades de educação infantil das unidades escolares indígenas do município não passou por consulta prévia dos povos afetados.
Recomendação do MPF para não emissão de títulos individuais em áreas reivindicadas por quilombolas de Barcarena (PA)
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à prefeitura de Barcarena (PA) e à Superintendência do Patrimônio da União no Pará (SPU/PA) que não emitam títulos individuais de terras localizadas em áreas reivindicadas por comunidades quilombolas no município. A recomendação foi encaminhada na manhã de 17/08/2018, após o MPF ter sido alertado por lideranças quilombolas que a prefeitura teria anunciado a realização de evento no final da tarde para a entrega de 400 títulos individuais de terra definitivos, emitidos a partir de acordo com a SPU/PA. O MPF ressalta no documento que várias áreas do município foram certificadas como quilombolas pela Fundação Cultural Palmares e estão em processo de reconhecimento e titulação coletiva pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Sentença da Justiça Federal que cancela concessão da outorga do serviço de radiodifusão da Rádio Clube do Pará
Sentença da Justiça Federal de 23/08/2018 que ordenou o cancelamento do serviço de radiodifusão sonora outorgado à Rádio Clube do Pará (PRC-5 Ltda) e determinou que o governo brasileiro faça novo processo seletivo para outorga da concessão a outra pessoa jurídica que não tenha impedimentos legais para serviços de radiodifusão. A sentença, da 2ª Vara Federal de Justiça em Belém, atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF), em processo iniciado em 2016.
Decisão da Justiça Eleitoral (TRE/PA) que impede candidato de usar fundo eleitoral por inegibilidade chapada
Decisão de 23/08/2018 do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Pará que proíbe o candidato Mauro Cezar Melo Ribeiro (PRB) de acessar os recursos públicos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o chamado fundo eleitoral. A decisão liminar (urgente) foi tomada em atendimento a pedido do Ministério Público (MP) Eleitoral no estado. O juiz federal Arthur Pinheiro Chaves também impediu o candidato a deputado estadual de usar verbas do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o fundo partidário. A multa prevista para o caso de desobediência à decisão é de R$ 10 mil por dia de descumprimento.
TAC entre MPF, MPPA, Estado do Pará, Alunorte e Norsk Hydro Brasil
Os responsáveis pela refinaria de alumina Hydro Alunorte assinaram acordo em que se comprometem a tomar medidas para avaliar e reduzir os impactos do lançamento de efluentes em investigação ocorrido em fevereiro deste ano em uma das bacias de rejeitos da empresa, em Barcarena, município vizinho a Belém (PA). O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado em 05 de setembro de 2018 com o Ministério Público Federal (MPF), com o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), com o Estado do Pará e com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas). O compromisso tem o objetivo de garantir a imediata realização de ações para a avaliação dos impactos, para atendimento emergencial às comunidades, para segurança dos depósitos de resíduos sólidos, para melhoria do processo produtivo e para o aprimoramento e execução do plano de ações emergenciais da empresa, independente de eventual necessidade de estabelecimento de outras medidas emergenciais.
Sentença de define licenciamento pelo Ibama para o projeto Volta Grande de mineração, da mineradora Belo Sun, no Pará
Sentença em que a Justiça Federal determinou que o licenciamento ambiental do projeto de mineração de ouro Volta Grande, da empresa Belo Sun no rio Xingu, no sudeste do Pará, deve ser feito pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e não pelo governo do Estado. Assinada pelo juiz federal Paulo Mitsuru Shiokawa Neto em 03/09/2018, a sentença define a competência para licenciar e determina que, para prosseguir o licenciamento, o Ibama deve reavaliar as licenças já concedidas, de modo a garantir a regularidade do processo. Para isso, o Ibama pode solicitar novos documentos, estudos ou esclarecimentos. O juiz federal registrou na decisão que o Ibama também deve cobrar a apresentação dos estudos de impactos aos indígenas, o chamado componente indígena. Essa obrigação foi estabelecida em outra sentença da Justiça Federal de Altamira, publicada em 2014 e confirmada em acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), de Brasília (DF), em 2017, que também determinou a realização de consulta prévia, livre e informada aos indígenas.
Recomendação do MPF para tomada de providências para proibição do abandono e abrigamento de animais na UFPA
Recomendação do Ministério Público Federal (MPF) encaminhada em 11 de setembro de 2018 à Universidade Federal do Pará (UFPA), ao Centro de Controle de Zoonoses de Belém e à prefeitura da capital paraense para que sejam tomadas medidas para pôr fim ao abandono e ao abrigamento de animais no campus Guamá da universidade. Segundo o MPF, o objetivo é garantir tratamento digno aos animais e evitar riscos à saúde do público que frequenta o local.
Decisão da Justiça Federal de leiloar a fazenda Tangará, do ex-prefeito de Belém Duciomar Costa (2)
A Justiça Federal determinou a venda, por meio de leilões, de bens do ex-senador pelo Pará e ex-prefeito de Belém Duciomar Gomes da Costa (PTB), e de bens de pessoas e empresas ligadas a ele. Costa é acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de ter coordenado esquema de desvio de recursos públicos durante sua gestão na prefeitura. Avaliados em R$ 13,7 milhões, os bens foram relacionados nas ações judiciais resultantes da operação Forte do Castelo, que no final de 2017 cumpriu mandados de prisão preventiva ou condução coercitiva contra Duciomar Costa e outros oito acusados por corrupção. A fazenda Tangará I está no nome do ex-prefeito. O imóvel, que tem 713 hectares e está localizado na rodovia PA 324, será leiloado com mais 2,6 mil cabeças de gado em criação no local. O MPF estima que o leilão da área e do gado arrecade cerca de R$ 5 milhões. Processo nº 1003314-13.2017.4.01.3900 - 2ª Vara da Justiça Federal em Belém (PA)
Decisão da Justiça Federal de leiloar lotes e salas comerciais da construtora SBC, do grupo integrante de esquema de desvio de recursos públicos coordenado pelo ex-prefeito de Belém Duciomar Costa
A Justiça Federal determinou a venda, por meio de leilões, de bens do ex-senador pelo Pará e ex-prefeito de Belém Duciomar Gomes da Costa (PTB), e de bens de pessoas e empresas ligadas a ele. Costa é acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de ter coordenado esquema de desvio de recursos públicos durante sua gestão na prefeitura. Avaliados em R$ 13,7 milhões, os bens foram relacionados nas ações judiciais resultantes da operação Forte do Castelo, que no final de 2017 cumpriu mandados de prisão preventiva ou condução coercitiva contra Duciomar Costa e outros oito acusados por corrupção. Os lotes são os de números 7 e 8 do condomínio Cidade Cristal, na avenida Baccarat, no bairro de Val-de-Cans. Cada lote tem 6,4 mil metros quadrados e está avaliado em um mínimo de R$ 1,6 milhão. As 13 salas comerciais estão localizadas no edifício Infinity Corporate Center, no bairro do Marco, têm entre 33 e 72 metros quadrados e valem entre R$ 285 mil e R$ 613 mil. No total, somam R$ 5,5 milhões. Os lotes e as salas comerciais pertencem à empresa Sistema Brasileiro de Construção (SBC). A construtora tem como sócias-proprietárias a companheira de Duciomar Costa, Elaine Baia Pereira, e a irmã dela, Ilza Baia Pereira. Processo nº 0009071-68.2018.4.01.3900 - 3ª Vara da Justiça Federal em Belém (PA)
Decisão da Justiça Federal de leiloar a fazenda Tangará, do ex-prefeito de Belém Duciomar Costa (1)
A Justiça Federal determinou a venda, por meio de leilões, de bens do ex-senador pelo Pará e ex-prefeito de Belém Duciomar Gomes da Costa (PTB), e de bens de pessoas e empresas ligadas a ele. Costa é acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de ter coordenado esquema de desvio de recursos públicos durante sua gestão na prefeitura. Avaliados em R$ 13,7 milhões, os bens foram relacionados nas ações judiciais resultantes da operação Forte do Castelo, que no final de 2017 cumpriu mandados de prisão preventiva ou condução coercitiva contra Duciomar Costa e outros oito acusados por corrupção. A fazenda Tangará I está no nome do ex-prefeito. O imóvel, que tem 713 hectares e está localizado na rodovia PA 324, será leiloado com mais 2,6 mil cabeças de gado em criação no local. O MPF estima que o leilão da área e do gado arrecade cerca de R$ 5 milhões. Processo nº 1003314-13.2017.4.01.3900 - 2ª Vara da Justiça Federal em Belém (PA)