TAC entre MPF, ICMBio e usuários da Resex São João da Ponta (PA) que prevê condições e limites para a captura do caranguejo-uçá por meio do método chamado de laço
O Ministério Público Federal (MPF), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a comunidade da Reserva Extrativista (Resex) Marinha de São João da Ponta, no nordeste do Pará, assinaram em 08/08/2018 Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que prevê condições e limites para a captura do caranguejo-uçá por meio do método chamado de laço. O acordo renova compromissos assumidos em TAC assinado em 2011. O TAC estabelece o uso de um máximo de 200 laços por catador. Além disso, o presidente da associação dos usuários da resex tem 15 dias, a partir da assinatura do termo, para identificar todos os pescadores/catadores que utilizam o método do laço e deverá apresentar mensalmente ao ICMBio um levantamento da produção obtida com cada apetrecho (laço). Em caso de descumprimento dessas condições, os responsáveis deverão pagar multa de R$ 700 a R$ 100 mil, além de R$ 20 por quilo de pesca irregular.
TAC_MPF_ICMBio_Resex_Sao_Joao_da_Ponta_PA_2018_condicoes_pesca_laco_caranguejo-uca.pdf
—
Documento PDF,
2.59 MB (2716885 bytes)