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Nota Técnica & Pública

Nota Técnica 6ª CCR 
2019
"Análise acerca da modificação do perímetro do PARNA à luz do direito a um ambiente ecologicamente equilibrado, para garantir se houve ganho ambiental real na amplitude dos limites previstos no projeto de lei."
"A nota defende que é preciso repensar o atual modelo predatório de desenvolvimento para a Amazônia, investir em conhecimento científico e valorizar os guardiões originários da floresta, garantindo seus direitos e territórios."
"Em relação ao Decreto nº 9.759 que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal."
"Necessidade de pronta realização de consulta livre, prévia e informada às Comunidades Remanescentes de Quilombo de Alcântara, nos termos da Conveção 169 da OIT, previamente à implementação do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre Brasil e Estados Unidos da América."
"Analisa a constitucionalidade da PEC nº 343, de 2017
"Analisar os aspectos jurídicos da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, e a sua repercussão sobre os direitos dos povos indígenas sob cinco principais aspectos: (1) Afronta ao estatuto constitucional indígena; (2) Ausência de consulta prévia aos povos indígenas - OIT/169; (3) Convergência de interesses indígenas e preservação ambiental; (4) Conflito entre interesses indígenas e política agrícola da União e; (5) Conflito entre interesses indígenas e o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos."
2018
"Contratação de trabalhadores que tenham parentesco com Conselheiros Distritais de Saúde Indígena (CONDISI)."
"Termo de Compromisso celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e as comunidades indígenas Pataxó localizadas na área de sobreposição entre o Parque Nacional do Descobrimento (PND) e a Terra Indígena Comexatibá."
"Análise da antijuridicidade do Processo de Conversão de Medida Provisória nº 820, de 2018, que Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, e da inserção de emendas parlamentares no seu texto que, sem guardarem qualquer pertinência com a temática abordada na MPV, restringem o direito de consulta aos povos indígenas, garantido pela Convenção nº 169 da OIT."

"Análise da antijuridicidade do Parecer Normativo 001/2017/GABCGU/AGU, que estabelece o dever da Administração Pública Federal, direta e indireta, de observar, respeitar e dar efetivo cumprimento, de forma obrigatória, às condições fixadas na decisão do Supremo Tribunal Federal na PET 3.388/RR em todos os processos de demarcação de terras indígenas."

"Trata-se de Ação Cível Originária (nº 304) ajuizada pela Agropecuária Serra Negra Ltda, em 11 de novembro de 1981, contra a União Federal e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), pretendendo a indenização das áreas contidas nos limites da "Reserva Indígena Parabubure", criada por força do Decreto nº 84.337/79, sem que tenha havido a desapropriação."
"Nota Técnica das 4a . e 6a . Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal sobre a Unidade de Conservação de Proteção Integral – Parque Nacional da Serra da Canastra ".
2017
"Análise dos fluxos de trabalho da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão, visando a adequação da estrutura às condições de trabalho e à certificação ISO 9001 de qualidade das rotinas de coordenação, de revisão e administrativas, bem como a racionalização do trabalho da Câmara e ganhos em eficiência e aumento dos padrões de qualidade".
"Análise da Proposta de Emenda Constitucional nº 187/2016, de autoria do Deputado Vicentinho e outros, em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, cuja finalidade é acrescentar o § 8º ao art. 231 da Constituição da República Federativa do Brasil".

"Requerimento de anistia coletiva ao Povo Krenak. Possibilidade de concessão de anistia coletiva a povos indígenas".

"Trata-se de ação civil originária ajuizada pelo Estado do Mato Grosso, em 25 de novembro de 1986 , com pretensão indenizatória por desapropriação indireta, em face da União Federal e da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), em que alega ter sido vítima de esbulho de terras supostamente devolutas de domínio estadual, especificamente no que tange às áreas que integram a Terra Indígena do Parque Indígena do Xingu".

"Trata-se de ação civil originária ajuizada pelo Estado do Mato Grosso, em 12 de março de 198 7 , com pretensão indenizatória por desapropriação indireta, em face da União Federal e da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), em que alega ter sido vítima de esbulho de terras supostamente devolutas de domínio estadual, onde estão constituídas terras indígenas dos povos Paresi, Nambiwara e Enaewnê-Nawê, denominadas “Salumã”, “Utiariti” e “Tirecatinga”.

"Trata-se de ação civil originária ajuizada pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, 21 de junho de 1994 , tendo por litisconsorte ativa necessária a União, por meio da qual pretende ver declarada a nulidade de todos os títulos de propriedade de imóveis rurais concedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul incidentes sobre a terra indígena Toldo Ventarra, ocupada tradicionalmente pelos índios da etnia Kaingang, localizada no município de Erebango/RS, bem como a reintegração na posse das referidas terras.

"Análise da antijuridicidade da Portaria MJ nº 683/2017, que "tornou nula" a Portaria nº 581, de 29 de maio de 2015, do Ministério da Justiça".
"A presente Nota Técnica tem por objeto a Nota da Subchefia de Assuntos Jurídicos - SAJ nº 2.897/2016 - AF, da Casa Civil da Presidência da República, que recomenda, entre outros pontos, o desfecho do julgamento da ADI 3.239-DF – que alega a inconstitucionalidade formal e material do Decreto n.º 4.887/03 –, “a fim de se observar o princípio da segurança jurídica”."
"Nota pública contra o teor do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (Funai) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)". 
"Sobre a contratação de força de trabalho na saúde indígena"
2015
"Adequação da Câmara Técnica de destinação de Terras na Amazônia Legal, para o reconhecimento da presença de populações tradicionais nas glebas da União e o devido encaminhamento aos órgãos responsáveis para a regularização fundiária."
2014
"Objetiva realizar análise da suficiência das medidas adotadas pelos órgãos responsáveis pelo atendimento à saúde e educação indígena do Povo Avá Guarani e caso seja constatada a deficiência na atuação de algum, apontar quais providências poderão ser adotadas pelo MPF, com objetivo de regularizar as referidas situações.
2013
"A 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal solicitou-me a elaboração de Nota Técnica a propósito da constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional 215/00, em trâmite na Câmara dos Deputados, tendo em vista a impetração por diversos deputados federais do Mandado de Segurança nº 32.262 no STF. No mencionado writ constitucional, os Impetrantes pretendem sustar a deliberação congressual sobre a PEC nº 215 e outras a ela apensadas, sob a alegação de que afrontam cláusulas pétreas da Constituição da República."