Entenda o Caso
Em 8 de janeiro de 2023, o Brasil assistiu estarrecido à invasão do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do Palácio do Planalto. A investida violenta de um grupo de pessoas que dizia não aceitar resultado das eleições de 2022 deixou um rastro de destruição e um farto conjunto de provas da prática de vários crimes: o mais grave deles, a tentativa de abolição do Estado de Direito.
Além do ataque ao regime democrático, a investida teve como resultado prejuízos milionários. Apenas o STF, prédio mais destruído, contabilizou os danos em cerca de R$ 12 milhões, com 951 itens furtados, quebrados ou completamente inutilizados, alguns deles obras de arte e objetos históricos de valor inestimável. No Congresso, os prejuízos alcançaram os R$ 4,9 milhões, enquanto o Palácio do Planalto registrou danos que chegam aos R$ 4,3 milhões.
Mais de mil pessoas foram presas no momento das invasões; outras tantas, no dia seguinte, quando foi desmontado o acampamento em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília. Diante da gravidade dos fatos e do grande número de envolvidos, o MPF precisou traçar uma estratégia especial para garantir celeridade nas apurações e a punição de todos os responsáveis.
Imediatamente após os atos, o MPF iniciou o trabalho para identificar e garantir a responsabilização dos culpados pelos ataques. Em 11 de janeiro, foi instituído o Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos (GCAA) para coordenar as investigações. Ao mesmo tempo, procuradores da República foram especialmente designados para acompanhar, em regime de mutirão, 1.410 audiências de custódia das pessoas presas em decorrência dos ataques.
Logo no início dos trabalhos, o GCAA solicitou ao Supremo a abertura de inquéritos para sistematizar as investigações em torno de quatro núcleos: o dos executores, o dos incitadores e autores intelectuais dos atos, o dos financiadores e o dos agentes públicos suspeitos de omissão. A investigação contou com a participação de dezenas de servidores, sob a coordenação dos integrantes do Grupo Estratégico. Como resultado, o MPF enviou ao STF o primeiro bloco de denúncias já no dia 16 de janeiro, oito dias após os ataques. Na primeira leva, 39 pessoas presas em flagrante dentro do Senado Federal foram denunciadas por cinco crimes com penas que somadas podem ultrapassar 20 anos de reclusão.
Ao todo, foram apresentadas mais de 1,4 mil denúncias ao STF em sucessivas etapas, contra executores, incitadores, agentes públicos acusados de omissão e financiadores. Nos casos mais graves, quando ficou configurada a participação direta nos atos de vandalismo (núcleo dos executores), os réus foram acusados de crimes como golpe de Estado e tentativa violenta de abolição do Estado Democrático de Direito. O Supremo começou os julgamentos em setembro, analisando as ações de pessoas acusadas de golpe de Estado. As penas aplicadas aos primeiros condenados foram de 3 a 17 anos de prisão, além do pagamento de multa coletiva, a ser repartida entre todos os condenados, no valor de R$ 30 milhões.
Já nos casos mais leves, que envolvem pessoas presas no dia seguinte às invasões no acampamento em frente ao QG do Exército em Brasília (incitadores), as denúncias foram pelos crimes de incitação equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais e associação criminosa. A estratégia do MPF foi oferecer acordos de não persecução penal, instrumento por meio do qual os réus confessam os crimes apontados nas denúncias e se comprometem a cumprir uma série de obrigações. Essas sanções incluem pagamento de multa (calculada conforme a capacidade financeira de cada um), prestação de 300 horas de serviços à comunidade e participação em curso sobre a democracia, entre outras.
O trabalho prossegue, com investigações ainda em andamento.