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Notícias da CCR1
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Resultados
Exibindo as notícias publicadas nesta coleção.
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF obtém decisão para suspender nome de assentamento que homenageia ex-prefeito de Tartarugalzinho (AP)
Órgão defende que a escolha do nome viola o princípio da impessoalidade e configura promoção política pessoal
Fiscalização de Atos Administrativos
Justiça Federal suspende ação do estado do Piauí sobre terras federais no litoral
Decisão liminar reconhece competência da Justiça Federal sobre áreas em Cajueiro da Praia (PI) e fixa multa de R$ 500 mil em caso de descumprimento
Fiscalização de Atos Administrativos
Justiça Federal reconhece falhas e determina adequação de serviço de enfermagem de hospital em Xapuri (AC)
Ação do Coren-AC levou à decisão judicial; MPF defendeu reforço no quadro de profissionais de enfermagem no hospital
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF recomenda atualização do curso de veterinária da UFS para fortalecer políticas de bem-estar animal e Saúde Única
Medidas foram recomendadas aos campi do Sertão e de São Cristóvão, em Sergipe
Comunidades Tradicionais
Justiça atende MPF e mantém suspensão de obras de ampliação da BR-163 por falta de consulta a quilombolas em MT
Decisão permite serviços de manutenção essencial, mas proíbe duplicação no entorno da Comunidade Abolição até consulta prévia
Direitos do Cidadão
MPF recomenda medidas urgentes na atenção a pacientes oncológicos no Amazonas
Órgão identificou descumprimento de prazos legais, falta de habilitação formal de unidade de referência e falhas em equipamentos essenciais de diagnóstico
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF aciona Dnit e União por risco estrutural na ponte sobre o Rio Itacaiúnas, em Marabá (PA)
Ação exige obras, controle de tráfego e indenização de R$ 1 milhão devido à insegurança e falha de fiscalização
Fiscalização de Atos Administrativos
TRF-3 segue MPF e mantém decisão que proíbe União de bloquear verbas do Fundo de Direitos Difusos
Valores resultam da defesa de bens coletivos e não devem ser considerados receita pública orçamentária
Direitos do Cidadão
MPF recomenda ao governo do Amazonas correção de falhas na gestão da saúde reprodutiva e materna no estado
Medidas incluem a realização de diagnóstico da rede, melhorias no transporte de gestantes e capacitação em saúde intercultural
Fiscalização de Atos Administrativos
Justiça acata pedidos do MPF e do MPPA e determina ações de fiscalização e auditoria no Hospital Regional de Santarém (PA)
Estado do Pará e União têm 60 dias para auditar filas, consertar equipamentos e fiscalizar a gestão do hospital, sob pena de multa
Direitos do Cidadão
MPF aciona Justiça para reduzir fila de espera em neurologia e neurocirurgia em Uberlândia (MG)
Ação pede plano emergencial para atender mais de 32 mil pessoas que aguardam consultas e cirurgias na rede pública de saúde
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF recorre para garantir iluminação em trechos urbanos de rodovias federais no Acre
Órgão pede ao TRF1 que determine medidas urgentes após negativa de liminar em ação civil pública
Fiscalização de Atos Administrativos
Justiça Federal acompanha MPF e garante posse de terra a beneficiário de reforma agrária no Marajó (PA)
Decisão aponta que a área em disputa, situada em ilha sob influência das marés no município de Afuá (PA), é de domínio público federal
Direitos do Cidadão
MPF debate com órgãos federais e sociedade a nova concessão da BR-040 no Rio de Janeiro
Audiência pública em Petrópolis discutiu o cronograma da Nova Subida da Serra, segurança viária e formas de redução da tarifa de pedágio
Fiscalização de Atos Administrativos
Alunos de cursos irregulares da Facete no Pará têm direito a indenização, confirma Justiça após ação do MPF
Instituição atuava sem credenciamento do MEC e deverá ressarcir gastos feitos por estudantes, além de indenizar cada um em R$ 5 mil
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF requer inclusão de municípios do RS em cadastro nacional de áreas vulneráveis a inundações e deslizamentos
Cadastro permite dar publicidade às informações sobre a evolução de ocupações em áreas vulneráveis e induzir a adoção de medidas preventivas
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF recomenda que Incra defina se área de imóvel rural em Nova Brasilândia (RO) voltará a ser terra pública
Órgão deve apurar com urgência se houve descumprimento de cláusulas do contrato de transferência de terras públicas
Direitos do Cidadão
MPF e entidades parceiras firmam acordo para o não fechamento de pronto-socorro em Belém (PA)
Município se comprometeu a manter o PSM da 14 de portas abertas e a revogar editais que previam interdição integral do prédio
Fiscalização de Atos Administrativos
Após atuação do MPF, espera de pacientes por atendimento de glaucoma no SUS é reduzida para duas semanas na Paraíba
Medidas recomendadas levaram a mudanças como a reorganização da fila, identificação de pacientes aptos ao tratamento e ampliação da capacidade de agendamento
Direitos do Cidadão
MPF e instituições parceiras pedem solução consensual para reestruturação de pronto-socorro em Belém (PA)
Instituições sugerem reuniões periódicas de conciliação para problemas crônicos do PSM da 14, maior unidade de urgência e emergência da Amazônia
Direitos do Cidadão
Justiça Federal atende MPF e garante direito de escolha por profissional mulher no SUS em Uberlândia (MG)
Decisão assegura que pacientes sejam consultadas sobre preferência por profissional feminina em exames e procedimentos sensíveis para garantir autonomia e privacidade
Fiscalização de Atos Administrativos
Após diálogo com o MPF, UFPA fará projeto de novo prédio para curso de Odontologia em Belém (PA)
Previsão é que proposta arquitetônica e projetos de engenharia sejam concluídos em seis meses
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF atua para garantir segurança e recuperação de rodovia no trecho que liga Petrópolis e Teresópolis (RJ)
Desvio provisório será usado exclusivamente para tráfego de veículos leves, enquanto veículos pesados como caminhões estão proibidos de trafegar no trecho
Direitos do Cidadão
MPF firma mais um acordo com transportadora para evitar excesso de carga e destinar R$ 97 mil à PRF em Rondônia
Chapada Transportes obedecerá limites de peso e repassará equipamentos à PRF como reparação por danos às rodovias
Direitos do Cidadão
MPF destaca avanços na mobilidade em Maceió (AL) com entrega parcial da Linha Verde como medida de reparação
Intervenções foram financiadas pela Braskem em acordo para reduzir impactos do afundamento do solo causado pela mineração de sal-gema
Direitos do Cidadão
ICMBio atende MPF e garante reserva de vagas para negros, indígenas e pessoas com deficiência em seleções simplificadas
Autarquia acatou recomendação e confirmou que cumprirá regras sobre cotas raciais e de acessibilidade nos próximos processos seletivos
Fiscalização de Atos Administrativos
Ação aponta irregularidades na contratação do Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar pelo estado do Ceará
MPF, DPU e MPCE identificaram falta de licitação, ausência de transparência e inexistência de estudos para o uso do modelo terceirizado
Direitos do Cidadão
MPF e MP/RO garantem fornecimento gratuito de canabidiol a criança com epilepsia grave
Justiça Federal determinou que União e estado de Rondônia forneçam o medicamento para controle de crises convulsivas diárias
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF aciona a Justiça para regularizar contas do Fundeb em Anapu, Medicilândia e Senador José Porfírio (PA)
Ações foram ajuizadas após TCU apontar irregularidades e prefeituras ignorarem recomendações
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF e MPRO recomendam criação de normas nacionais para atuação de psicólogos e assistentes sociais na educação básica
Medidas buscam garantir aplicação efetiva da Lei nº 13.935/2019 e padronizar atuação profissional nas redes públicas de ensino no estado