Notícias da CCR1

Combate à Corrupção

MPF recomenda maior transparência sobre recursos públicos a hospitais de Passo Fundo (RS)

Hospital de Clínicas e Hospital São Vicente de Paulo devem divulgar informações sobre verbas públicas recebidas, conforme determina a Lei de Acesso à Informação

07/08/2026 • 16:02

Direitos do Cidadão

Prefeitura e Correios devem regularizar entregas e endereços em Mangaratiba (RJ)

Decisão acolhe pedido do MPF e fixa prazos para mapeamento de ruas, atribuição de CEPs e prestação do serviço postal domiciliar na cidade

06/08/2026 • 18:28

Fiscalização de Atos Administrativos

Após ação do MPF, Justiça determina que Dnit e empresa expliquem em 72h retirada de radares em rodovias de MG

Medida é resultado de ação do órgão após remoção de 23 equipamentos nas BRs 365 e 050; ausência de radares eleva risco de acidentes

05/08/2026 • 17:57

Fiscalização de Atos Administrativos

MPF firma acordo para assegurar cumprimento da legislação sobre transporte de cargas por empresa em Rondônia

Compromisso prevê adequação das operações às normas de trânsito e destinação de R$ 113 mil para fortalecer a fiscalização da Polícia Rodoviária Federal

05/08/2026 • 15:19

Fiscalização de Atos Administrativos

MPF requisita cronogramas para obras em pontes da BR-101 na Paraíba

Medidas buscam acompanhar a recuperação das estruturas sobre os Rios Paraíba e Mamanguape e garantir a segurança dos usuários da rodovia

05/08/2026 • 07:34

Fiscalização de Atos Administrativos

MPEduc: segunda escuta pública expõe avanços e desafios da educação básica em Pantano Grande (RS)

Resultados foram apresentados à comunidade local na segunda escuta pública do projeto

04/08/2026 • 14:54

Fiscalização de Atos Administrativos

Residencial Verona: MPF esclarece atuação no acordo judicial e orienta beneficiários sobre indenizações

Direito ao pagamento é restrito às listas homologadas; órgão orienta sobre o envio correto de dados bancários

04/08/2026 • 13:22

Fiscalização de Atos Administrativos

MPF inicia atuação coordenada para apurar indícios de irregularidades na aplicação de quase R$ 735 milhões do Fundeb

Levantamento aponta possível descumprimento na destinação de recursos federais para a educação infantil e investimentos na rede pública de ensino entre 2021 e 2025

04/08/2026 • 13:11

Transparência

MPF recomenda à prefeitura de Carazinho (RS) mais transparência na prestação de contas de emenda parlamentar

Órgão aponta que registro incompleto no sistema Transferegov.br viola norma do Tribunal de Contas da União

03/08/2026 • 12:56

Fiscalização de Atos Administrativos

MPF recomenda que União regulamente e implante mecanismos de rastreabilidade dos recursos públicos federais destinados à saúde

Documento cobra cumprimento de decisão judicial e reforça entendimento do TCU sobre transparência das verbas do SUS

03/08/2026 • 11:54

Fiscalização de Atos Administrativos

MPF recomenda operações mensais permanentes para combater invasões e crimes ambientais em assentamento no Acre

Recomendação cobra atuação integrada de órgãos de segurança e fiscalização diante da continuidade de invasões no PA Porto Dias, em Acrelândia

31/07/2026 • 15:04

Fiscalização de Atos Administrativos

Nota técnica do MPF recomenda veto a dispositivos de projeto de lei de conversão que alteram regras de pesagem de caminhões

Mudanças fragilizam a fiscalização, ferem o interesse público e ampliam os riscos de dano antecipado às rodovias brasileiras

27/07/2026 • 16:46

Fiscalização de Atos Administrativos

MPF aciona a Justiça para garantir exame genético essencial a pacientes com doenças raras em Uberlândia (MG)

Ação busca acabar com entraves que impedem o diagnóstico e o tratamento de dezenas de pessoas atendidas pelo Hospital de Clínicas da UFU

23/07/2026 • 12:16

Fiscalização de Atos Administrativos

MPF acompanha obras de manutenção da rodovia BR-280, no trecho entre Mafra (SC) e União da Vitória (PR)

Inquérito foi instaurado para apurar denúncia de má qualidade do serviço de recapeamento

22/07/2026 • 13:24

Fiscalização de Atos Administrativos

MPF firma acordo com empresa de transporte para encerrar irregularidades de excesso de peso em Rondônia

Amaggi doará R$ 97 mil em equipamentos à PRF e assume compromisso de fiscalizar rigorosamente a carga de veículos

22/07/2026 • 10:53

Direitos do Cidadão

MPF pede revisão de perícia para garantir indenizações justas a vítimas de afundamento do solo na BR-040 em Petrópolis (RJ)

Manifestação aponta que imóveis foram avaliados sete anos após o desastre, já degradados pela interdição prolongada

21/07/2026 • 18:28

Fiscalização de Atos Administrativos

MPEduc: atuação do MPF amplia transparência sobre destinação de recursos do Fundeb

A partir de 2027, informações sobre vencimentos básicos de profissionais da educação e encargos serão apresentadas de forma separada, o que deve facilitar a fiscalização dos recursos públicos

20/07/2026 • 15:53

Direitos do Cidadão

MPF reitera necessidade de observância de cotas para pessoas com deficiência em contratos de terceirização no serviço público

Irregularidades relativas às cotas podem ser sanadas durante o processo de licitação para que a melhor proposta vença o certame

16/07/2026 • 16:10

Fiscalização de Atos Administrativos

Atuação do MPF garante regularização de contas e transparência na aplicação do Fundeb em Vitória do Xingu (PA)

Prefeitura comprovou adequação de contas bancárias, restrição de acessos e bloqueio de saques em espécie

15/07/2026 • 10:42

Transparência

MPF e UFMG firmam parceria de R$ 1,7 milhão para assistência jurídica em Nova Lima e região

Acordo garante atendimento gratuito com serviços de Direito e Psicologia para moradores impactados por mineração

14/07/2026 • 17:58

Fiscalização de Atos Administrativos

Caso Marta Isabelle: MPF apura falhas na comunicação de transferência escolar entre estados

Órgão investiga lacunas na comunicação entre redes de ensino e cobra criação de diretrizes nacionais; medida busca fortalecer proteção de crianças e adolescentes

14/07/2026 • 17:07

Fiscalização de Atos Administrativos

MPF obtém decisão que suspende pagamento de honorários advocatícios com verbas da educação em Formoso (MG)

Decisão liminar interrompe contrato irregular e proíbe que recursos destinados ao ensino básico sejam usados indevidamente para escritório de advocacia

13/07/2026 • 14:31

Fiscalização de Atos Administrativos

MPF e MP/PI ajuízam ação estrutural para garantir a continuidade do tratamento oncológico no Piauí

Ação pede, entre outras questões, o restabelecimento dos repasses ao Hospital São Marcos, único centro de alta complexidade em oncologia do estado

10/07/2026 • 17:41

Direitos do Cidadão

MPF investiga execução da Política Nacional Aldir Blanc e possível perda de recursos federais destinados à cultura em Rondônia

Cidadãos e agentes culturais podem enviar informações ao MPF pelos canais institucionais

10/07/2026 • 15:46

Fiscalização de Atos Administrativos

MPF aciona Justiça Federal para garantir recuperação e segurança das rodovias BR-155 e BR-230 no Pará

Ação aponta omissão estatal diante de graves problemas estruturais e cobra obras de emergência para evitar acidentes

10/07/2026 • 14:14

Direitos do Cidadão

MPF celebra acordo com Colégio Militar do Rio para assegurar política de cotas em concurso para professores

Solução extrajudicial corrige falhas identificadas no edital, preserva concurso em andamento e garante maior efetividade às ações afirmativas previstas na nova Lei de Cotas

09/07/2026 • 14:31