Atuação

Nas eleições para os cargos de Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual – eleições “estaduais” – detém, o Tribunal Regional Eleitoral, competência originária. Assim, é o Procurador Regional Eleitoral, escolhido pelo Procurador-Geral da República entre Procuradores Regionais da República, que tem assento nas sessões, dá pareceres, promove representações eleitorais e denúncias criminais (em caso de prerrogativa de foro), bem como tem legitimação para recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral.

Nas eleições “municipais”, ou seja, para Prefeito e Vereador, é o Juiz Eleitoral o competente para conhecer e decidir as ações eleitorais, funcionando perante ele o Promotor de Justiça Eleitoral, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça e designado pelo Procurador Regional Eleitoral.

Seja como parte, seja como fiscal da lei, o Ministério Público atua em todas as fases do processo eleitoral (preparatória, votação, escrutínio e diplomação), em todas as instâncias da Justiça Eleitoral (Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes e Juntas Eleitorais) e em todas as épocas, ou seja, mesmo fora do período de eleições.

A atividade do Ministério Público Eleitoral se desenvolve no âmbito processual penal eleitoral, nos procedimentos cíveis, administrativos e, também, no âmbito da inclusão eleitoral.

No processo penal eleitoral, é o órgão que formula a acusação, já que todos os crimes são de ação pública, acompanhando a ação penal e fiscalizando a correta aplicação da lei, inclusive, as garantias do acusado.

Nos procedimentos cíveis e administrativos, intervém na defesa do interesse público, na condição de parte ou de fiscal da lei.

No âmbito da inclusão eleitoral, vem atuando em prol do direito de voto das pessoas com deficiência e dos presos provisórios no Estado de São Paulo.

Missão

As principais funções do Ministério Público Eleitoral são o combate à corrupção eleitoral e ao abuso do poder político e econômico. É uma atuação diretamente voltada, portanto, para assegurar que a escolha dos representantes, pela população, seja livre, feita num processo eleitoral transparente.

É sua contribuição para a construção de uma sociedade “livre, justa e solidária” (Constituição Federal, art. 3º, inciso I).

Estrutura

O Ministério Público Eleitoral é formado por membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado.

A legitimidade do Ministério Público Eleitoral encontra fundamento na Constituição Federal (artigo 127, caput ), no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65, em especial, no artigo 24), na Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar n.º 64/90, em especial nos artigos 3º e 22), na Lei nº 8.625/93 (artigo 32), na Lei Complementar nº 75/93 (artigos 72 a 80), na Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95, nos artigos 28 e 35). Além desses dispositivos, os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e a Parte Geral do Código Penal, incidem de forma supletiva e subsidiária no Direito Eleitoral.

O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com seu substituto, é designado pelo Procurador-Geral da República, dentre os Procuradores Regionais da República no Estado, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução. Atualmente, por força da Portaria PGR nº 588, de 03/09/2003, essa designação é precedida de eleição, realizada no âmbito da respectiva Procuradoria Regional da República.

A Procuradoria Geral Eleitoral, que tem sede em Brasília, é chefiada pelo Procurador-Geral da República (chefe do Ministério Público Federal). Cada Estado da federação tem o seu Ministério Público Eleitoral.

Composição da PRE/AP

Promotores Eleitorais