Atuação

Nas eleições para os cargos de Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual – eleições “estaduais” – detém, o Tribunal Regional Eleitoral, competência originária. Assim, é o Procurador Regional Eleitoral, escolhido pelo Procurador-Geral da República entre Procuradores Regionais da República, que tem assento nas sessões, dá pareceres, promove representações eleitorais e denúncias criminais (em caso de prerrogativa de foro), bem como tem legitimação para recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral.

Nas eleições “municipais”, ou seja, para Prefeito e Vereador, é o Juiz Eleitoral o competente para conhecer e decidir as ações eleitorais, funcionando perante ele o Promotor de Justiça Eleitoral, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça e designado pelo Procurador Regional Eleitoral.

Seja como parte, seja como fiscal da lei, o Ministério Público atua em todas as fases do processo eleitoral (preparatória, votação, escrutínio e diplomação), em todas as instâncias da Justiça Eleitoral (Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes e Juntas Eleitorais) e em todas as épocas, ou seja, mesmo fora do período de eleições.

A atividade do Ministério Público Eleitoral se desenvolve no âmbito processual penal eleitoral, nos procedimentos cíveis, administrativos e, também, no âmbito da inclusão eleitoral.

No processo penal eleitoral, é o órgão que formula a acusação, já que todos os crimes são de ação pública, acompanhando a ação penal e fiscalizando a correta aplicação da lei, inclusive, as garantias do acusado.

Nos procedimentos cíveis e administrativos, intervém na defesa do interesse público, na condição de parte ou de fiscal da lei.

Missão

As principais funções do Ministério Público Eleitoral são o combate à corrupção eleitoral e ao abuso do poder político e econômico. É uma atuação diretamente voltada, portanto, para assegurar que a escolha dos representantes, pela população, seja livre, feita num processo eleitoral transparente.

É sua contribuição para a construção de uma sociedade “livre, justa e solidária” (Constituição Federal, art. 3º, inciso I).

Estrutura

O Ministério Público Eleitoral é formado por membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado.

A legitimidade do Ministério Público Eleitoral encontra fundamento na Constituição Federal (artigo 127, caput ), no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65, em especial, no artigo 24), na Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar n.º 64/90, em especial nos artigos 3º e 22), na Lei nº 8.625/93 (artigo 32), na Lei Complementar nº 75/93 (artigos 72 a 80), na Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95, nos artigos 28 e 35). Além desses dispositivos, os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e a Parte Geral do Código Penal, incidem de forma supletiva e subsidiária no Direito Eleitoral.

O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com seu substituto, é designado pelo Procurador-Geral da República, dentre os Procuradores Regionais da República no Estado, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

A Procuradoria Geral Eleitoral, que tem sede em Brasília, é chefiada pelo Procurador-Geral da República (chefe do Ministério Público Federal). Cada Estado da federação tem o seu Ministério Público Eleitoral.

Composição da PRE/AP

Promotores Eleitorais