Mecanismo Nacional de Monitoramento de Cumprimento das Obrigações Internacionais de Direitos Humanos (MCOIDH)

Em dezembro de 2024, por meio da Portaria Nº73/2024, a PFDC criou o Mecanismo Nacional de Monitoramento do Cumprimento das Obrigações Internacionais de Direitos Humanos (MCOIDH). Entre as principais atribuições do mecanismo está a identificação dos atos, normas, decisões e recomendações internacionais do sistema global de proteção dos direitos humanos e do Sistema Interamericano de proteção dos Direitos Humanos dirigidos ao Brasil. Além disso, caber ao mecanismo acompanhar e monitorar as medidas adotadas, nas esferas extrajudicial e judicial, no âmbito do Sistema-PFDC, para cumprimento dessas prescrições.

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