Ação do MPF sobre recursos federais da saúde fundamenta relatório de avaliação de políticas públicas do TCU

A atuação do Ministério Público Federal (MPF) em defesa da transparência na aplicação de verbas federais serviu de base para que o Tribunal de Contas da União (TCU) determinasse a inclusão de recursos de transferências obrigatórias na Plataforma Transferegov.br. A medida, que abrange R$ 215,6 bilhões repassados a estados e municípios em 2025, foi incorporada à 10ª edição do Relatório de Fiscalizações do TCU (RePP 2026), aprovado pelo Plenário da Corte (Acórdão 2616/2026) e enviado ao Congresso Nacional na última semana para subsidiar a discussão e a apreciação das leis orçamentárias.

A iniciativa que embasou a análise do tribunal tem origem em ação civil pública do MPF, que trata da transparência, da rastreabilidade e da comparabilidade do uso de verbas federais no Sistema Único de Saúde (SUS), e que foi acolhida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). A decisão judicial determinou que a União garanta o acompanhamento do dinheiro até o credor final, medida também cobrada em recomendações expedidas pelo MPF aos Ministérios da Fazenda e Gestão desde 2020.

No Acórdão 2616/2026-Plenário, o TCU ressaltou que “os desafios de transparência, rastreabilidade e comparabilidade da aplicação dos recursos federais são apontados em reiteradas decisões deste tribunal e recomendações do Ministério Público Federal”. O tribunal também destacou que a omissão na regulamentação dessas regras prejudica o controle dos custos e compromete a avaliação do impacto real das políticas públicas financiadas com recursos federais em todo o país.

Um dos pontos críticos apontados no RePP foi a exclusão de Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) do rol de entidades obrigadas a se cadastrar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), previsto no artigo 80 da Lei nº 13.019/2014. Segundo o relatório, essa lacuna limita a capacidade dos ministérios de comparar a aplicação dos recursos federais entre diferentes executores, dificultando a consolidação de informações sobre custos, resultados e desempenho dos programas nas distintas modalidades de execução.

Transparência e combate aos desvios – Para a procuradora da República Silvia Pontes, autora da ação do MPF, o alinhamento entre a atuação judicial e a fiscalização do TCU representa um avanço no combate à ausência de dados e à falta de rastreabilidade na aplicação dos recursos federais por estados, municípios e milhares de entidades do terceiro setor. “A transparência e a rastreabilidade do dinheiro público até o credor final são garantias indispensáveis para impedir o desvio de finalidade, assegurar a integridade dos recursos do SUS e fortalecer o controle social e institucional sobre as políticas públicas essenciais”, destaca.

A procuradora também ressalta a importância do alinhamento entre os órgãos. “A integração de diretrizes claras de rastreabilidade no relatório consolida um modelo de fiscalização baseado em evidências, garantindo que o acompanhamento das políticas públicas federais não se limite aos repasses formais, mas identifique os beneficiários, as entregas, as metas físicas, a localização territorial e resultados da política pública”, enfatiza.

O que é o RePP? – O Relatório de Fiscalizações em Políticas Públicas e Programas de Governo é o instrumento anual do TCU, previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que avalia a qualidade de implementação e o alcance de objetivos e metas das políticas públicas federais, com base no exercício anterior. Por meio do documento deste ano, o Congresso Nacional foi informado de que a diretriz do artigo 16 da Lei de Diretrizes Orçamentárias não vem sendo observada pelo poder executivo, uma vez que a maior parte das transferências do SUS não possui rastreabilidade adequada.

Com base em critérios de materialidade, relevância e risco, foram fiscalizadas as políticas públicas que somaram R$ 44,7 bilhões referentes ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), ao Programa Agora Tem Especialistas – Componente Cirúrgico (Pate), à Lei de Informática (Lei de TICs), à Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), ao Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), à Universalização dos Serviços Postais e ao Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP).

Com informações do TCU

Confira a íntegra do Caderno do RePP encaminhado ao Congresso Nacional

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