Fiscalização de Atos Administrativos
Após ação do MPF, TRF4 determina que Anvisa faça testes laboratoriais prévios em medidores de glicose
Tribunal reconheceu que medições imprecisas geram risco à saúde, podendo levar a complicações graves, coma e até a morte
Foto ilustrativa: Canva
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acolheu o recurso do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) passe a exigir testes laboratoriais prévios como etapa obrigatória para o registro de aparelhos medidores de glicose – glicosímetros – e insumos de uso leigo no país.
A decisão do tribunal reformou a sentença da Justiça Federal em Florianópolis, que negou o pedido do MPF em ação civil pública. Com o julgamento do TRF4, a Anvisa deverá definir e validar uma metodologia laboratorial para a avaliação dos aparelhos e credenciar laboratórios públicos ou privados para a realização das análises, que serão obrigatórias para a concessão, a alteração ou a renovação do registro dos medidores.
A apuração do caso foi iniciada a partir de inquérito civil do MPF, que constatou que a Anvisa registrava os glicosímetros com base apenas em relatórios fornecidos pelos próprios fabricantes, de forma meramente documental e sem qualquer verificação técnica independente da exatidão das medições.
Diante do cenário de risco, o MPF apresentou à Justiça Federal a ação civil pública, assinada pelo procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra, sustentando que a falta de testes práticos violava os direitos fundamentais à saúde e à vida. O órgão alertou que medições imprecisas levam diabéticos a administrar doses erradas de insulina, podendo causar comas, complicações severas ou morte.
No julgamento do recurso, citando o parecer apresentado pelo procurador regional da República Waldir Alves, o TRF4 reconheceu que a falha na medição de glicose pode induzir o paciente ao erro na administração de medicamentos como a insulina. “Portanto, a exigência de avaliação laboratorial prévia não é uma opção de conveniência política, mas uma necessidade de segurança sanitária”, afirma trecho do voto do relator, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
Apelação nº 5000624-11.2021.4.04.7200
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