Após atuação do MPF, acordo regulariza CT Rei Pelé, em Santos (SP), e prevê pagamento de R$ 23 milhões à União

Um acordo firmado entre a União e o Santos Futebol Clube estabeleceu as condições para a regularização patrimonial e financeira do imóvel federal onde funciona o Centro de Treinamento Rei Pelé, em Santos (SP). A solução foi construída após atuação do Ministério Público Federal (MPF), que conseguiu suspender o leilão da área e garantiu as condições para as tratativas entre as partes. A assinatura do compromisso ocorreu na manhã desta quinta-feira (1º), no Palácio do Planalto, em Brasília (DF).

A elaboração do documento se deu no âmbito da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da União (AGU). Pelo acordo, o Santos Futebol Clube reconhece uma dívida de R$ 23 milhões relativa à utilização do imóvel desde 2017. O valor será pago à União em 120 parcelas mensais, corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O clube admitiu formalmente a dívida como líquida e certa. 

O pacto define também o contrato de cessão de uso onerosa da área pelo prazo de 20 anos, prorrogável por igual período, mediante pagamento inicial de R$ 1,7 milhão por ano, igualmente sujeito à atualização pelo IPCA. O cumprimento do termo será fiscalizado pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

Por fim, o Santos assumiu a responsabilidade exclusiva de sanear, regularizar e quitar eventuais passivos tributários municipais incidentes sobre a área. A obrigação refere-se especialmente a débitos de IPTU e inclui os custos de possíveis discussões administrativas ou judiciais relativas a essas dívidas.

A celebração do acordo encerra um procedimento de alienação que estava em curso. A União decidiu manter, neste momento, o imóvel em seu patrimônio e revogar tanto a autorização de venda anteriormente concedida quanto o leilão da área, que já havia sido suspenso. 

Venda futura – O prazo da cessão não significa, contudo, que o imóvel permanecerá necessariamente cedido ao clube durante todo o período inicial ou após eventual prorrogação.

O próprio acordo estabelece que a vigência do contrato não impede a União de decidir, a qualquer tempo, pela alienação do imóvel, caso conclua que não há mais interesse público, econômico ou social em mantê-lo sob seu domínio e desde que a operação se mostre economicamente vantajosa. Em eventual venda, o Santos poderá exercer o direito de preferência previsto em lei, se preenchidos os requisitos legais. 

A manutenção da propriedade com a União também preserva para o patrimônio público os efeitos de uma eventual valorização da área ao longo dos próximos anos. O imóvel está situado no bairro do Jabaquara, região sujeita a transformações urbanísticas e à implantação de novos empreendimentos de grande porte. O terreno possui 38,9 mil metros quadrados e atualmente está avaliado em R$ 79,7 milhões, incluídas as benfeitorias. 

Atuação do MPF – O Ministério Público Federal acompanha a situação do CT Rei Pelé desde 2025, por meio de um inquérito civil (nº 1.34.012.000576/2025-61) para verificar possíveis irregularidades relacionadas ao processo de alienação do imóvel. Em junho deste ano, o MPF expediu uma recomendação à SPU para que fosse suspenso o leilão da área, então previsto para ocorrer em agosto, até a resolução de pendências constatadas. O órgão acatou o pedido.

A suspensão do procedimento licitatório, definida durante as negociações na CCAF, viabilizou o aprofundamento das discussões sobre a destinação do imóvel e a construção de uma solução consensual. O MPF acompanhou institucionalmente os trabalhos de conciliação, considerando-se a relação entre as tratativas e a apuração instaurada em Santos.

R$ 23 milhões – A quantia a ser paga pelo Santos Futebol Clube corresponde ao uso do imóvel entre setembro de 2017 – quando o clube foi formalmente notificado pela SPU sobre a necessidade de regularização – e agosto de 2026. O débito de R$ 23 milhões foi calculado com base em uma retribuição equivalente a 2% do valor de avaliação da área por ano de utilização, com atualização monetária pelo IPCA. 

O parcelamento será realizado em 120 prestações mensais e sucessivas. O termo prevê que, em caso de inadimplemento nas condições estabelecidas, poderá ocorrer o vencimento antecipado do saldo remanescente, com possibilidade de execução do título extrajudicial ou inscrição em dívida. O valor reconhecido também não poderá ser objeto de nova discussão ou de novo parcelamento. 

Patrimônio público – Segundo o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, responsável pelo inquérito do MPF, a atuação institucional buscou principalmente garantir que a destinação do imóvel só fosse definida após o esclarecimento de todas as questões jurídicas e patrimoniais envolvidas.

“A suspensão do leilão, a partir da recomendação que expedimos, foi essencial para que esses fatores pudessem ser plenamente debatidos e elucidados”, destacou Nobre. “Os termos do acordo celebrado, que abrangem a cobrança pelo período anterior de ocupação, a remuneração pelo uso futuro e a preservação do imóvel sob domínio da União, refletem os objetivos do MPF e preservam totalmente o interesse público relacionado ao imóvel.”

O acordo será juntado ao procedimento em curso no MPF, no qual serão avaliados os efeitos da solução alcançada e o cumprimento das obrigações pactuadas.

Ministério Público Federal (MPF)
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