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Supremo segue parecer do MPF e invalida lei do DF que garante estabilidade a cobradores de ônibus
Prestação de contas: Augusto Aras encerra gestão com acervo de apenas 19 processos judiciais para a próxima gestão
TRF1 determina o pagamento de multa por dano moral coletivo à comunidade quilombola do Oiapoque (AP) por violação à consulta prévia
Após atuação do MPF, quilombolas de Ubatuba, em São Paulo, recebem autorização da União para uso de áreas federais
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