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Termos de Acordos

O Grupo de Trabalho para o Caso Pinheiro/Braskem tem a atuação preventiva como principal objetivo, focando prioritariamente nos procedimentos extrajudiciais como forma de garantir a proteção dos cidadãos e do meio ambiente, assim como a responsabilização e reparação de todos os danos causados pela empresa petroquímica Braskem. No entanto, a fim de verem garantidos os principais resultados, foram ajuizadas ações civis públicas que resultaram em importantes e impactantes acordos judiciais. Abaixo estão disponibilizadas as íntegras dos Termos de Acordo, suas resoluções e seus aditivos. 

Ação Civil Pública nº 0803836-61.2019.4.05.8000 - realocação e indenização dos moradores:

Íntegra do Acordo celebrado entre o MPF, DPU, DPE e MP/AL com a Braskem, ampliando as áreas contempladas pelo Programa de Apoio à Realocação e Compensação Financeira 

Íntegra da Decisão Judicial que homologou o Termo de ACORDO

Íntegra do Primeiro Termo Aditivo

Termo de Resoluções 30/01/2020

Termo de Resoluções 05/03/2020 - Cronograma Selagem Zona D

Termo de Resoluções 23/03/2020 - Medidas Covid-19

Termo de Resoluções 17/03/2020 - Novo Cronograma

Termo de Resoluções - Doc Anexo

Íntegra do Segundo Termo Aditivo ao Acordo para Apoio na Desocupação das Áreas de Risco

Termo de Resoluções 13/01/2021

Ação Civil Pública nº nº 0806577-74.2019.4.05.8000 - reparação socioambiental e urbanística

Íntegra do Acordo Socioambiental e Urbanístico

Ação Civil Pública nº 0803662-52.2019.4.05.8000 - paralisação responsável da exploração de sal-gema pela petroquímica:

Íntegra do Acordo das Liminares

Decisão Judicial de homologação dos Termos de Acordos na ACP Ambiental