Javascript desabilitado
Logo MPF nome Logo MPF

Representante do MPF no Cade

O que é o Cade?

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, e tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado. Entre suas atribuições, decide sobre fusões, aquisições de controle, incorporações e outros atos de concentração econômica entre grandes empresas; investiga e julga cartéis ou condutas semelhantes; aplicando multas quando necessário. Uma das funções principais do representante do Ministério Público Federal no Conselho, tal como definida pela Lei nº 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, é a emissão de pareceres nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica.

 

Representante do MPF junto ao Cade

O Procurador Regional da República Waldir Alves, lotado na Procuradoria da República da 4ª Região, foi designado pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras, para ser o representante do MPF no Cade, durante o biênio 2020/2022. A designação foi publicada por meio da Portaria PGR/MPF nº 1.021, de 30 de novembro de 2022, no DOU - SEÇÃO II de 02/12/2022, Página 91.

O Procurador da República Aldo de Campos Costa é o suplente do cargo.

 

Dados de contato

E-mail: pgr-mpfcade@mpf.mp.br
Tel.: 61-3212-8525

 

Solicitações de reunião ou teleconferência

Devem ser feitas exclusivamente pelo sítio eletrônico do Cade, conforme o passo-a-passo:

  1. acessar o endereço http://www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/agendas
  2. clicar no link "Requerer audiência ou reunião" no box intitulado "REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUNTO AO CADE"
  3. preencher e enviar o formulário disponibilizado após o passo 2 acima.

O formulário será enviado à Secretaria administrativa do Ofício do MPF Junto ao Cade, que entrará em contato com o solicitante, pelo e-mail fornecido, para agendar data e horário da reunião ou teleconferência.



Solicitações de vista de processos

Devem ser feitas exclusivamente pelo sítio MPF Serviços, conforme o passo-a-passo:

  1. acessar o endereço http://www.mpf.mp.br/mpfservicos
  2. clicar, na seção "SOLICITAR", na opção "Informações processuais, cópias/vistas , prioridade de tramitação e audiência com membro"
  3. preencher e enviar o formulário disponibilizado após o passo 2 acima.


Atenção: para pedido de vista de processos, NÃO devem ser utilizadas as opções da seção "PROTOCOLAR" do sítio MPF Serviços.