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Atuação do MPF/AL

Diante da complexidade do Caso Pinheiro/Braskem, que envolve questões humanitárias, de saúde pública, segurança, patrimônio público e privado, assistencial, habitacional e ambiental, tudo em nível de prevenção e preservação de vidas, o Ministério Público Federal em Alagoas criou um grupo de trabalho (GT) para atuar no caso e assim, com a união dos esforços de quatro gabinetes, atuar nas esferas judicial e extrajudicial.

 

Judicial 

Diante da divulgação do laudo conclusivo do Serviço Geológico Brasileiro (SGB/CPRM), a Braskem anunciou a paralisação imediata de sua operação em Maceió. O MPF, em seguida, preocupado com os efeitos de tal paralisação sem os estudos de impacto, ajuizou, em maio de 2019, ação civil pública nº 0803662-52.2019.4.05.8000 visando à paralisação responsável da exploração de sal-gema pela petroquímica. 

A ação foi julgada procedente quase em sua totalidade, sendo proferida sentença condenatória, determinando à empresa, dentre outras medidas, a realização de estudos de sonar em todas as minas, bem como a elaboração e execução dos respectivos planos de fechamento de cada um dos poços. Na mesma sentença, o MPF obteve o cancelamento das licenças ambientais que autorizavam a exploração mineral em Maceió pela Braskem. 

Em agosto do mesmo ano, o MPF ajuizou mais uma ACP (nº 0806577-74.2019.4.05.8000), que contou com 307 páginas e mais de 20 mil páginas de laudos técnicos, relatórios de inspeção e depoimentos, em que formulou mais de 80 pedidos à Justiça Federal em Alagoas, cujo objeto principal foi a responsabilização ambiental da empresa, com a recuperação da área degradada, bem como a adoção de uma série de medidas emergenciais, e a condenação por danos morais coletivos. 

Além disso, a partir desta ACP ficou consolidado o compromisso da empresa, por meio de acordo judicial, em adotar uma série de providências voltadas ao monitoramento adequado da região e à realização de diversos estudos técnicos, entre eles: levantamento aerogravimétrico da Lagoa Mundaú; dados de interferometria; estudo com sonares; estudos topográficos; manutenção e monitoramento dos poços de explotação de água; poço estratigráfico. 

Como um dos desdobramentos desse acordo, a Braskem assumiu a obrigação de implantar rede sismográfica para monitoramento adequado da região, por pelo menos 10 anos, que, entre outras funções, foi planejada para permitir o alerta antecipado de eventual formação de dolinas ou sinkholes por colapsos progressivos das cavidades e contribuir para atestar quando houver estabilidade de cavidades. 

Outro desdobramento foi a criação do Comitê Gestor dos Danos Extrapatrimoniais, responsável por gerir os recursos destinados ao pagamento dos danos sociais e morais coletivos decorrentes da extração de sal-gema. 

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Destaque para a atuação do MPF na ação civil pública nº 0803836-61.2019.4.05.8000, que trata da indenização dos moradores. Foi nesta ACP que, atuando conjuntamente, MPF, Ministério Público Estadual (MP/AL) e Defensorias Públicas da União (DPU) e do Estado de Alagoas (DPE/AL) firmaram Termo de Acordo para Apoio na Desocupação das Áreas de Risco, o qual proporciona uma possibilidade viável de agilização no recebimento de indenizações, sem a necessidade de aguardar anos por uma solução judicial, que ainda aguardaria a fase de execução de eventual sentença condenatória da empresa. 

O acordo estabelece que a desocupação imediata determinada pelas Defesas Civis (Nacional e Municipal) deverá ser feita no menor tempo possível. Os custos de realocação dos moradores e as respectivas compensações/indenizações serão pagos pela Braskem. 

Depois do Segundo Termo Aditivo, em dezembro de 2020, o qual incluiu a totalidade dos imóveis inseridos no Mapa de Risco da Defesa Civil, independente do nível de criticidade, no Programa de Realocação e Compensação Financeira, esta ACP foi extinta: conferindo a garantia de pagamento de indenizações pela empresa aos afetados diretamente pelos danos geológicos, conforme o mapa. 

Este acordo prevê que "havendo atualizações do Mapa de Linhas de Ações Prioritárias – Versão 4, divulgado pela Defesa Civil em 11 dezembro de 2020, com ampliação do perímetro objeto do presente TERMO DE ACORDO, as partes se reunirão para discutir as possíveis medidas a serem adotadas de comum acordo, mediante eventual termo aditivo ao presente" (redação dada pelo Segundo Termo Aditivo ao Parágrafo Quinto da Cláusula Quarta).

Em dezembro de 2020, diante do Segundo Aditivo ao Termo de Acordo para indenização dos moradores, foi instituído o Comitê de Acompanhamento Técnico (CAT) para as áreas adjacentes ao mapa de risco, composto por técnicos da Braskem e das Defesas Civis Municipal e Nacional.

Além das ações civis públicas, as procuradoras da República que compõem o GT Caso Pinheiro/Braskem atuam ainda, como fiscais da lei, em outras ações ajuizadas pela DPU, nas quais busca o saque do FGTS pelas vítimas dos bairros atingidos. O MPF também se manifesta nas homologações dos acordos entre atingidos e empresas quando algum dos beneficiários é incapaz.

No ano de 2022, mais um importante acordo foi firmado entre MPF, DPU e MP/AL, a Braskem e a Prefeitura de Maceió, cujo objeto é a situação de ilhamento socioecônomico que atingiu a região dos Flexais, no bairro de Bebedouro. O Termo de Acordo para Implementação de Medidas Socioeconômicas Destinadas à Requalificação da Área do Flexal foi levado à Justiça Federal para homologação, o que ocorreu em 26 de outubro, nos autos nos autos do processo nº 0812904-30.2022.4.05.8000 e terá toda a sua execução acompanhada pelas instituições signatárias por meio de documentos emitidos semestralmente tanto pela Braskem, quanto pela Prefeitura de Maceió.

 

Extrajudicial 

Entre 2018 e 2019 foram instaurados 14 procedimentos extrajudiciais no MPF, por meio dos quais foram expedidos 135 ofícios e 96 despachos. Só no ano de 2019, o GT expediu nove recomendações aos mais diversos entes públicos, a fim de garantir que fossem adotadas as medidas necessárias à proteção dos cidadãos afetados. Foi o caso da Sala de Alerta do Estado que, no início de 2019, encontrava-se minimamente operante por falta de recursos humanos, problema que foi resolvido em contato com o gestor estadual. 

Além da Sala de Alerta, outras conquistas devem ser destacadas, como: a Casa do Cidadão – a sede da Defesa Civil no bairro do Pinheiro, que proporcionou maior aproximação com o cidadão, inclusive de outras estruturas municipais no mesmo espaço; ampliação e prorrogação do Aluguel Social aos afetados; divulgação do Mapa de Setorização de Riscos e garantia de participação da população atingida na audiência pública de apresentação. 

O GT segue acompanhando e observando o caso, sempre buscando a interlocução com a sociedade. Em 2021, apesar das restrições impostas pela pandemia de Coronavírus, foram realizadas mais de 40 reuniões a respeito do tema e seus reflexos, como a situação dos bairros do entorno, por exemplo. 

Para conferir esses e outros destaques da atuação do MPF no Caso Pinheiro/Braskem, confira a Linha do Tempo. Acesse também o Glossário de Termos Técnicos. 

 

Conheça o Grupo de Trabalho do Caso Pinheiro/Braskem