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Notícias MPF

Notícia MPF ECMAScript program MPF emite Nota Técnica sobre uso de precatórios do Fundeb para pagamento de professores
Grupo de trabalho interinstitucional é coordenado por procuradora da República em Alagoas; veja orientação sobre o alcance da mudança legislativa
Notícia MPF image/x-icon Estado de SP paga aposentados ilegalmente com recursos do Fundeb, reconhece TCU a pedido do Ministério Público
Dinheiro deve se destinar apenas à educação, mas tem sido usado para cobrir gastos previdenciários em São Paulo há anos
Notícia MPF Octet Stream Para STF, destinação de 60% dos precatórios do Fundef para pagar profissionais da educação não é obrigatória
Posicionamento da Corte foi o mesmo do MPF em ação que questiona decisão do TCU sobre a matéria
Notícia MPF Octet Stream Justiça determina devolução de R$ 7,4 milhões do Fundef usados para pagamento de advogados em Marituba (PA)
Sentença atende pedidos do Ministério Público Federal
Notícia MPF Caso Fundef: MPF defende execução de sentença mas repudia uso de verba para pagamento de honorários advocatícios
Posicionamento foi em pedido de suspensão de tutela provisória que impediu que valores devidos pela União fossem pagos a município do CE
Notícia MPF MPF quer que município do Pará seja obrigado a comprovar que não usou verbas da educação para pagar advogados (atualizada)
Sentença determinou que o município de Monte Alegre deve destinar verbas do Fundef e do Fundeb exclusivamente para a educação
Notícia MPF MPF expede recomendação para que Governo de Pernambuco não use recursos da educação no pagamento de pessoal inativo
Resolução do TCE-PE não pode ir contra o que determina a Constituição Federal
Notícia MPF MPF quer que advogados pagos com verbas do Fundef em Paragominas (PA) devolvam recursos em 15 dias
Apelação contra a sentença que determinou a devolução não suspende a obrigação do cumprimento provisório da decisão, defende o MPF
Notícia MPF Focco-PB orienta gestores municipais a não utilizarem recursos do Fundef para pagamento de verbas salariais
MPF está coordenando o Fórum Paraibano de Combate à Corrupção
Notícia MPF object code MPF apura pagamento de aposentados e pensionistas com recursos do Fundeb em Pernambuco
Resolução do TCE-PE contraria Emenda Constitucional nº 108/2020 e entendimento do STF
Notícia MPF ECMAScript program Após ação do MPF, Justiça suspende contrato advocatício de R$ 11,2 mi com verba da Educação em Riachão das Neves (BA)
Além da anulação do contrato, o MPF solicitou que o município seja obrigado a destinar os recursos do Fundeb exclusivamente para a educação
Notícia MPF Destinação vinculada de precatórios do Fundef para remuneração de professores viola a Constituição, afirma MPF
Posicionamento foi defendido durante audiência pública promovida pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados
Notícia MPF Octet Stream MPF firma acordo para garantir uso de R$37,6 mi do Fundef exclusivamente na Educação em Bom Jesus da Lapa (BA)
Recursos de precatórios haviam sido bloqueados a partir de ação que deve ser extinta com o cumprimento do acordo firmado com o município
Notícia MPF Octet Stream A pedido do MPF, Justiça suspende liminarmente contrato advocatício de R$2,7mi com verba do Fundef em Angical (BA)
A decisão liminar foi obtida na ação de improbidade contra os ex-prefeitos Leopoldo de Oliveira Neto (2012-2016) e Gilson Bezerra de Souza (2017-2020)
Notícia MPF Supremo suspende decisão do TRF5 que liberava verba do antigo Fundef para pagamento de honorários advocatícios
Determinação atende a pedido do PGR, que argumentou que os recursos do fundo devem ser destinados exclusivamente à educação
Notícia MPF MPF envia à Câmara dos Deputados nota técnica que aponta inconstitucionalidade no repasse de recursos do Fundeb a entes privados
Projeto de lei que trata do tema foi aprovado no Senado sem os dispositivos que autorizavam o repasse, mas deve ser analisado novamente pela Câmara
Notícia MPF PGR reitera competência exclusiva do MPF para ajuizar ações sobre complementação de verba do extinto Fundef
Para Augusto Aras, instituição pode garantir segurança jurídica e preservar patrimônio público na execução da sentença bilionária
Notícia MPF Fundef: PGR reitera competência do MPF para mover ação coletiva de execução da sentença que determinou complementação de verbas
Segundo Augusto Aras, ações individuais dos municípios podem ser lesivas ao interesse e patrimônio públicos
Notícia MPF Citrix ICA settings file MPF solicita à Justiça que determine ao estado do Piauí a utilização dos recursos do precatório Fundef exclusivamente na educação básica
O objetivo é garantir que os recursos do precatório sejam aplicados exclusivamente no desenvolvimento, valorização e manutenção da educação básica, conforme previsto em lei
Notícia MPF Fundef: ação de execução da sentença que determina repasse de valores a estados e municípios deve ser coletiva e conduzida pelo MPF
Em manifestação enviada ao Supremo, Augusto Aras lembra que participação do MPF garante o interesse público e a aplicação dos valores na educação
Notícia MPF object code Fundef: MPF aciona prefeito e município de Barreiras (BA) para que R$178,6 mi sejam usados exclusivamente na educação
João Barbosa de Souza Sobrinho distribuiu ilicitamente, pelo menos, R$ 115 milhões em várias contas bancárias para pagamentos diversos à educação
Notícia MPF Fundef: para PGR execução de acórdão coletivo sobre complementação de verba do fundo deve ficar a cargo do MPF
Legitimidade do MPF afasta risco de lesão à ordem e à economia públicas, pois dá segurança jurídica e proteção ao direito à educação
Notícia MPF Octet Stream Justiça bloqueia bens do prefeito e da secretária de Educação de Marituba (PA)
MPF apontou irregularidades com recursos federais para a educação
Notícia MPF Em nota pública, MPF e MPs Estaduais desaprovam utilização de precatórios do Fundef para enfrentamento da covid-19
Nota faz referência à pretensão da União de quitar 90% da dívida do fundo, sob condição de deságio do montante e arquivamento de ações judiciais
Notícia MPF Liminar obtida pelo MPF garante pagamento de professores de Ipubi (PE) com precatório do Fundef
Recursos são decorrentes de complementação federal de verbas do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Notícia MPF MPF recomenda a todos os municípios do Pará suspensão de pagamento de advogados com verbas do Fundef
Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Contas da União já proibiram a prática
Notícia MPF Liminares bloqueiam mais de R$100 mi de três municípios baianos para evitar desvio de créditos do Fundef
Justiça acatou pedidos do MPF; Santa Maria da Vitória, São Félix do Coribe e Serra Dourada usaram ilegalmente valores recebidos em precatórios
Notícia MPF Justiça Federal acata ação do MPF e proíbe município de Marituba (PA) de pagar advogados com verbas do Fundef
Recursos só poderão ser aplicados no desenvolvimento e manutenção do ensino
Notícia MPF União deve complementar verbas do Fundef, decide Supremo Tribunal Federal
Decisão acolhe pedido da Procuradoria-Geral da República em Suspensão de Tutela Provisória
Notícia MPF MPF recomenda a municípios no Pará suspensão urgente de pagamento de advogados com verbas do Fundef
TCU e STF já proibiram a prática