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O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) coloca o Brasil ao lado de mais de 100 países onde há normas específicas para definir limites e condições para coleta, guarda e tratamento de informações pessoais. Aprovada em 2018, a norma entrou em vigor em setembro de 2020.

A Lei trata justamente de proteger os dados pessoais a partir de direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. 
Nos últimos anos, as organizações privadas e públicas estão se organizando a fim de atender às exigências da LGPD. O MPF também está empenhado nessa missão, e neste espaço você obtém mais informações sobre o tema e a relação com o órgão.