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Recomendações

Recomendações 2022
"RESOLVE RECOMENDAR ao Ministro da Saúde (MS) e ao Secretário Especial de Saúde Indígena (SESAI) que:
I – Cumpram a obrigatoriedade mínima de compra de 30% de alimentos provenientes da  agricultura familiar nos termos do Decreto nº 8.473/2015 em todo o território nacional;
II – Utilizem para apoio no referido cumprimento a possibilidade de compra direta junto aos  agricultores familiares indígenas próximos ao local dos equipamentos públicos da saúde indígena;"
Recomendações 2021

"MPF recomenda ao Ministro do Meio Ambiente (MMA), ao presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e ao Presidente da Comissão de Implementação do Programa Adote um Parque: 1) a imediata exclusão de todas as Reservas Extrativistas do Programa Adote um Parque; 2) a imediata exclusão de todas as Unidades de Conservação que possuem sobreposição, total ou parcial, com terras indígenas e das que registrem a presença de povos e comunidades tradicionais do Programa Adote um Parque; 3) que seja dada transparência e publicidade imediatas aos Protocolos de Intenção já assinados pelo Ministério do Meio Ambiente, relativos às demais Unidades de Conservação que sejam de modalidades diversas; 4) que qualquer programa ou potencial inclusão futura respeite os termos da Convenção nº 169 da OIT para a realização de um procedimento de consulta livre, prévia, informada e de boa-fé com todos os povos indígenas e povos e comunidades tradicionais cujos territórios incidem nas unidades de conservação potencialmente afetadas."

"MPF recomenda ao Ministro de Estado da Saúde: A inclusão dos servidores da FUNAI (estatutários, terceirizados e contratados), que desempenham suas atividades nas unidades descentralizadas, atuando diretamente com os povos indígenas e/ou nos territórios tradicionais, no grupo prioritário do Plano Nacional de Operacionalização Vacinação contra a Covid-19."

"MPF recomenda ao Ministro de Estado da Saúde: A inclusão dos povos ciganos entre os grupos prioritários do Plano Nacional de Operacionalização Vacinação contra a Covid-19."
Recomendações 2020
"Que adotem as providências cabíveis para garantir o direito de participação dos povos indígenas da Terra Indígena Parque do Tumucumaque no planejamento, organização e execução da “Ação Interministerial de Apoio à Pandemia de COVID-19” e das demais ações de saúde e enfrentamento à COVID-19, devendo entrar em contato prévio com a Associação dos Povos Indígenas Tiriyo, Kaxuianae Txikuyana – APITIKATXI"
"MPF recomenda ao presidente da Funai que anule imediatamente portaria que permite grilagem de terras indígenas."
"Revogue a orientação da Presidência da Funai que aprovou a manifestação da Procuradoria Federal Especializada/Funai, no âmbito do Processo nº 00434.026281/2019-49, e determinou sua adoção em casos concretos."
"Recomenda à FUNAI a devolução de procedimentos de regularização de Terras Indígenas aos órgãos federais para que seja dado seguimento aos procedimentos demarcatórios."
"Recomenda a  órgãos federais que disponibilizem recursos, materiais e humanos, equipamentos, transportes e todas as condições necessárias para que sejam distribuídas cestas básicas e kits de higiene a quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais, alem de outras medidas para o enfrentamento da pandemia."
"Estabelece a ampliação do prazo para saque dos benefícios do Programa Bolsa Família e do Auxílio Emergencial, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus."
" Covid-19 (Coronavírus). Saúde Pública. Vigilância sanitária. Prevenção"
"RECOMENDA à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, que se abstenha de elaborar, custear e indicar, inclusive por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o mapeamento fundiário e o cadastramento socioeconômico dentro da área das comunidades quilombolas de Alcântara/MA, bem como abstenha-se de indicar terrenos para fins de reassentamento notadamente, e em especial, durante o período que vigorar o estado de calamidade nacional decorrente da pandemia da Covid-19 (Coronavírus) ."
"RECOMENDA ao Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, Abstenha-se de executar, por meio do Comando da Aeronáutica, a realocação das comunidades quilombolas de Alcântara no Estado do Maranhão, notadamente, e em especial, durante o período que vigorar o estado de calamidade nacional decorrente da pandemia global da Covid-19 (Coronavírus) ."
"RECOMENDAR ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete Institucional da Presidência da República, General Augusto Heleno Ribeiro Pereira, para que a União se abstenha a adotar providências administrativas no sentido de discutir, preparar ou promover o deslocamento de quaisquer comunidades quilombolas situadas no Município de Alcântara/MA, notadamente, e em especial, durante o período que vigorar o estado de calamidade nacional decorrente da pandemia global da Covid-19 ."
"Estabelece medidas temporárias de prevenção à infecção e propagação do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da FUNAI."
Ofício nº 47/2020/6CCR - Plano de Contingência Nacional para infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) em Povos Indígenas
"Recomendar que promovam diagnóstico da infraestrutura da UBS São Luiz, a fim de sanar problemas identificados, que elaborem cronograma para realização do posto de saúde."
"Recomendar ao DSEI de Porto Velho que inicie os procedimentos de edificação do estaleiro e ampliação da rede de abastecimento de água na aldeia Baia da Coca."
"Promova transporte e guarda de produtos utilizados para a prática de infrações ambientais; realize a descaracterização, destruição ou inutilização desses instrumentos e abstenha-se de nomear como depositário fiel dos bens apreendidos, o responsável pela infração ambiental ou pessoas a ele relacionadas."
Recomendações 2019
"Recomendar ao SESAI que adote providências administrativas necessárias para reestabelecer o atendimento integral das demandas por transporte para atendimento médico fora das respectivas aldeias e pólos-bases pata toda população indígena de todo o Estado de Alagoas."
" RECOMENDAR ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Acre (DERACRE), que apresentem um cronograma de regularização do licenciamento ambiental em razão da execução de obras de terraplanagem, pavimentação asfáltica, obras de arte correntes e especiais na Rodovia BR-364."
"Criação da Coordenação-Geral para definição de fluxos de atendimentos e monitoramento da situação migratória, devendo realizar o monitoramento sistemático da situação."
"Recomendar que preservem o cemitério localizado no distrito de Campo do Meio, num capão de mato rodeado por lavoura."
"Promoção de ações e serviços de saúde à populações indígenas atendidas pelo Posto de Saúde na aldeia Ximborendá, bem como a regulamentação de seu funcionamento e instalações."
"Recomenda à Funai que adote providências quanto à aquisição de área suficiente à reprodução física e cultural dos indígenas Xucuru-Kariri situados no município de Taquarana/AL."
"Recomenda a Associação Paulista para o desenvolvimento da Medicina, na pessoa de seu Presidente Administrativo, que se abstenha de contratar para os DSEI's, pessoas indicadas por integrantes dos quadros dos DSEI's, em especial de parentes dos servidores."
"A implementação de controle de frequência eletrônica para os servidores que laboram nos DSEI's Xavante, Xingu e Araguaia, a fim de evitar fraudes e pagamentos indevidos em prejuízos a União Federal, nos moldes desenvolvidos pelo Governo Federal."
"Recomendar a Associação Paulista para o desenvolvimento da medicina e a implementação de controle de frequência eletrônica para seus profissionais".
"Recomendar à Secretaria Municipal de Saúde e responsáveis pelo preenchimento da DNV que os profissionais de saúde sejam instruídos a preencher o campo "indígena" quando declarado pelos pais do recém-nascido, etc.."

"Recomendar que adote os meios necessários para a realização de consulta prévia, livre, informada, com boa fé e de maneira apropriada às circunstâncias às comunidades indígenas que serão afetadas pela medida, devendo observar estritamente os termos do Protocolo de Consulta dos Povos indígenas de Oiapoque/AP (anexo), inclusive no que concerne à proposta de instalação do Aterro Sanitário Municipal nas adjacências da Terra Indígena Uaçá."

"Garantir a prestação de serviços devidos aos povos indígenas independentemente de estarem presentes em TIs, abstendo-se de adotar qualquer conduta discriminatória que negue seus direitos, além de revogar qualquer ato normativo ou decisão administrativa interna que impeça ou restrinja o deslocamento de servidor de assistência a comunidades indígenas sob o fundamento de que a respectiva terra não se encontra homologada ou regularizada."
"Recomendar ao Presidente da FUNAI para que torne sem efeito as Portarias nº 1.383 e 1.384 de 30 de outubro de 2019 e a nº 1.430 de 18 de novembro de 2019, abster-se de nomear ou designar para coordenação dos grupos étnicos, servidor ou colaborador que não seja antropólogo de qualificação reconhecida, ou que tenha trabalhado para partes contrárias aos interesses fundiários indígenas."
Recomendações 2018
"Recomendar à Funai e à Coordenação-Geral de Monitoramento Territorial, que adotem as medidas para obstar a continuidade da prática de arrendamento na Terra Indígena Xapecó."

"Recomendação para que se proceda a demarcação dos terrenos marginais do Rio São Francisco, conforme Nota Informativa  expedida pela SPU, cadastramento no SIAPA dos imóveis da União objeto de ocupação tradicional por comunidades tradicionais de pescadores, vazanteiros e quilombolas."

"Recomendação ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia para que promova alterações no Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR"

  • Recomendação nº 03/2018
"Recomenda à Agência Nacional de Aviação (ANAC) que se abstenha de cobrar taxas ou tributos de qualquer natureza para fins de registro e homologação de pistas de pouso localizadas em terras indígenas, quando a solicitação seja de iniciativa da Fundação Nacional do Índio e/ou da Secretaria Especial de Saúde Indígena (União)."
Recomendações  2017

"Recomenda a realização, em atuação coordenada, em favor dos indígenas Warao, de vacinação".

"Recomenda a coordenação, planejamento,  apoio financeiro e promoção da educação aos indígenas Warao".

"Recomenda a atuação coordenada na Atenção Primária de Saúde Bucal em favor dos indígenas Warao".