Ação do MPF pela regularização de Territórios Quilombolas Alto Trombetas 1 e 2 (PA)
Ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2013 contra a União, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Instituto Chico Mendes (ICMBio) com pedido para que essas instituições fossem obrigadas a concluir no prazo de dois anos o procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras quilombolas do Alto Trombetas, em Oriximiná, noroeste do Pará. O MPF também pediu à Justiça que, pela demora na demarcação, os réus fossem condenados a pagar indenização por danos morais.
Acao_MPF_regularizacao_Territorios_Quilombolas_Alto_Trombetas_PA_2013.pdf
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