Despacho que determina expedição de ofício do MPF com pedido de fiscalização ao Ibama das empresas que não assinaram ou descumpriram o TAC da Pecuária no Pará
As principais empresas que comercializam gado, carne ou couro bovinos produzidos no Pará vêm buscando garantir a legalidade da matéria-prima, e há espaço para que as rotinas de checagem sejam aprimoradas para banir de vez do mercado produtos originados em áreas com desmatamento ilegal, trabalho escravo ou de invasões de terras públicas ou de comunidades tradicionais. O balanço, anunciado em 09/03/2018 em Belém, é resultado de auditorias em 38 unidades de 26 empresas clientes da agropecuária paraense, a maioria frigoríficos responsáveis por 74% da capacidade de abate de gado no estado. Para o caso das empresas que não assinaram TAC – ou que assinaram mas não apresentaram auditoria ou justificativa válida para o descumprimento do acordo –, o MPF solicitou ao Ibama fiscalização que investigue inclusive possível responsabilidade de empresas clientes.
Despacho_determina_expedicao_oficio_MPF_fiscalizacao_Ibama_falta_descumprimento_TAC_Pecuaria_PA-09-03-2018.pdf
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