Recomendação do MPF pela inscrição no censo escolar de escolas indígenas de Belterra (PA) e pela consulta prévia, livre e informada antes de qualquer ato que vise a transferência da gestão das escolas ao Estado do Pará
O Ministério Público Federal (MPF) enviou em 20/07/2018 notificação à prefeitura e à secretaria de Educação de Belterra, no oeste do Pará, em que recomenda a tomada de providências urgentes para habilitar escolas indígenas do município ao recebimento de repasses de recursos federais. Também foi recomendado que, enquanto os indígenas não forem consultados, não seja tomada nenhuma medida para a transferência da gestão das escolas para o governo do estado. A consulta deve ser livre, prévia e informada. A recomendação faz parte de investigação do MPF aberta após a instituição ter sido informada que o município não pretende cadastrar no censo escolar deste ano escolas das Terras Indígenas Bragança-Marituba e Munduruku-Taquara porque tem o objetivo de repassar ao governo do estado a gestão dessas unidades de ensino.
recomendacao_mpf_inscricao_censo_consulta_previa_escolas_indigenas_belterra_julho_2018.pdf
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