Amazonas

Operação Maus Caminhos

ATUAÇÕES DE DESTAQUE

Atuação conjunta entre o Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas, a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU), o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), a Receita Federal e a Polícia Federal (PF) desarticulou, em setembro de 2016, uma complexa organização criminosa liderada pelo médico e empresário Mouhamad Moustafa, que contava com a participação direta da cúpula administrativa do estado.

Batizada de Operação Maus Caminhos, a primeira fase das investigações mostrou que o grupo desviou milhões em recursos públicos destinados à pasta de Saúde no Amazonas, por meio de contratos superfaturados firmados com o Governo do Estado para a gestão de três unidades de saúde em Manaus, Rio Preto da Eva e Tabatinga, feita pelo Instituto Novos Caminhos (INC), instituição qualificada como organização social.

Quebras de sigilo fiscal e bancário revelaram que, dos quase R$ 900 milhões repassados entre 2014 e 2015 pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde (FES), mais de R$ 250 milhões teriam sido destinados ao INC. A apuração que deu origem à primeira fase da operação indicou a existência de desvios milionários e a realização de pagamentos a fornecedores sem contraprestação ou por serviços e produtos superfaturados, além de movimentação de grande volume de recursos via saques em espécie e lavagem de dinheiro pelos líderes da organização criminosa.

Confira mais detalhes sobre o esquema de corrupção.

Fase inicial e desdobramentos

A primeira fase da operação envolveu o cumprimento de 13 mandados de prisão preventiva, quatro prisões temporárias, incluindo a do líder do grupo, Mouhamad Moustafa, empresários, servidores públicos e duas importantes operadoras do esquema, Jennifer Naiyara Yochabel Rufino e Priscila Marcolino Coutinho, além de 40 mandados de busca e apreensão que resultaram no recolhimento de carros de luxo, joias e até um jato particular. Segundo o MPF, todos esses bens eram frutos da prática criminosa.

As fases seguintes de desdobramentos – Operações Custo Político e Estado de Emergência – mostraram, ainda, o envolvimento direto de agentes públicos, políticos da alta cúpula do Executivo estadual, entre eles o ex-governador do Amazonas José Melo, ex-secretários estaduais de Saúde, de Administração, de Fazenda e da Casa Civil e pessoas ligadas a agentes públicos, em um esquema de pagamentos sistemáticos de propina criado para acobertar e colaborar com os desvios feitos pelo grupo que geria as unidades de saúde, liderado pelo médico Mouhamad Moustafa, o qual recebia de volta para si grande parte dos valores superfaturados e desviados.

Em outubro de 2018, a quarta fase da atuação, intitulada Operação Cashback, teve como alvos principais o irmão de outro ex-governador do estado, advogados que atuavam como consultores jurídicos do grupo criminoso – até então não alcançados pelas fases anteriores – e empresários responsáveis por oito empresas também envolvidas diretamente nos desvios e fraudes identificados. Foram cumpridos 16 mandados de prisão temporária – Mouhamad Moustafa figurou novamente entre os presos – e 40 mandados de busca e apreensão. Essas investigações seguem em andamento, com 22 denúncias apresentadas até maio de 2019, tendo, entre os réus, o ex-deputado federal Sabino Castelo Branco.

Ações

Até fevereiro de 2019, 71 ações penais resultantes da Operação Maus Caminhos e seus desdobramentos já foram ajuizadas pelo MPF na Justiça Federal. De acordo com suas participações nas situações denunciadas pelo Órgão, os réus são acusados de crimes como organização criminosa, lavagem de dinheiro, peculato, dispensa ilegal de licitação, tráfico de influência, corrupção ativa e passiva, falso testemunho e até prática de tortura.

Dentre as ações penais apresentadas, apenas a ação que trata do crime de organização criminosa foi julgada pela Justiça Federal no Amazonas e resultou na condenação judicial dos réus, cujas penas, somadas, ultrapassam 36 anos de prisão. As penas incluem pagamento de multas milionárias e perda de bens de alto valor apreendidos quando a operação foi deflagrada.

O MPF ajuizou também, até novembro de 2018, 40 ações de improbidade administrativa, todas decorrentes da investigação, que pedem, entre outras sanções, a perda dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público. Todas as ações ajuizadas até fevereiro de 2019, tanto cíveis quanto penais, cobram o ressarcimento de mais de R$ 170 milhões referentes a valores desviados pelos réus processados.

A atuação do MPF no caso é sistematicamente divulgada no hotsite da Operação Maus Caminhos, lançado em dezembro de 2018. O site reúne informações, documentos, dados numéricos acerca da atuação, ações judiciais e medidas extrajudiciais adotadas pelo MPF no combate sistemático à corrupção e na responsabilização dos envolvidos no caso, um dos maiores esquemas de corrupção já revelado no Amazonas.

Novas fases de investigação

A partir de requerimentos formulados pelo MPF, mandados de prisão e diversos mandados de bloqueios de contas e sequestro de bens contra pessoas físicas e jurídicas ligadas a um ex-governador do Amazonas, atualmente senador pelo estado, foram cumpridos na quinta fase da Operação Maus Caminhos, denominada Vértex, em 19 de julho de 2019. No inquérito que deu origem à Operação Vertex, são investigados os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e pertinência à organização criminosa.

As investigações que culminaram na quinta fase da operação Maus Caminhos foram iniciadas a partir de inquérito instaurado em 2016, no Supremo Tribunal Federal (STF), e acompanhadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Isso ocorreu por haver indícios de cometimento de crimes envolvendo um parlamentar federal, com foro privilegiado. No entanto, o inquérito foi declinado para a Seção Judiciária do Amazonas, após o julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal 937, no qual o STF limitou a extensão do foro por prerrogativa de função.

A partir das investigações da Operação Vértex, MPF e Polícia Federal complementaram elementos de prova produzidos em outras fases da operação Maus Caminhos e identificaram novos indícios do possível cometimento de crimes pelos investigados.

Ainda em junho de 2019, a Operação Eminência Parda cumpriu mandados de prisão preventiva e prisão temporária contra dois empresários e a assessora de um deles. Na sexta fase de desdobramentos da Operação Maus Caminhos são investigados crimes de lavagem de dinheiro e peculato envolvendo organização criminosa que comandava esquema de desvios de recursos públicos da saúde do Amazonas.

Em abril de 2018, a pedido MPF no Amazonas, a Justiça Federal condenou a empresa Facebook Serviços On-line ao pagamento de multa no valor de R$ 111,7 milhões por descumprimento de decisão judicial. A determinação, de abril de 2016, ordenava a quebra de sigilo de informações contidas em perfis da rede social, bem como de mensagens trocadas por meio do aplicativo WhatsApp, para fins de investigação criminal no âmbito da Operação Maus Caminhos. O valor corresponde à soma das multas diárias de R$ 1 milhão, atualizado em cálculo contábil, previstas pelo não acatamento da empresa à determinação de quebra de sigilo. Os dias de descumprimento são contados de 13 de junho de 2016, quando terminou o prazo de dez dias inicialmente estipulado para que o sigilo das informações fosse quebrado, até 20 de setembro de 2016 – data em que foi deflagrada a Operação Maus Caminhos – quando cessou o interesse público na diligência. Em julho de 2018, o MPF requereu à Justiça intimação de representantes do Facebook no Brasil para que se manifestassem sobre a possibilidade de conciliação. Em consulta realizada em novembro de 2018, verificou-se que o processo se encontra concluso para decisão da Justiça.

Saiba mais sobre a história da instituição acessando o e-book Memórias e Histórias do Ministério Público Federal no Amazonas, disponível para download.