2001-2004

2004.71.00.023287-5: 18/05/2004 - Paulo Gilberto Cogo Leivas, Luiz Carlos Weber - Ação para compelir a empresa Viação Itapemirim a garantir assento gratuito ou com desconto para idosos.
2003.71.00.041417-1: 08/08/2003 - Paulo Gilberto Cogo Leivas, Maria Luiza Almeida (OAB/RS) - Ação para compelir a CEF a deferir pedido de inscrição de dependentes homossexuais no "Saúde Caixa".
2003.71.00.026373-9: 29/05/2003 - Fábio Bento Alves - Ação para compelir o Conselho Regional de Contabilidade a deferir registro aos estudantes que concluirem cursos técnicos no RS após 2003.
2002.71.00.027443-5: 06/08/2002 - Fábio Bento Alves - Ação para compelir a UFRGS a abster-se de exigir, em caráter obrigatório, a prestação da prova de língua estrangeira na opção única de língua inglesa dentre outros pedidos.
2002.71.00.031618-1: 08/07/2002 - Marcelo Veiga Beckhausen, Paulo Gilberto Cogo Leivas - Ação para compelir a União a não obrigar as emissoras de rádio a retransmitir o programa "A Voz do Brasil" às 19h00min.
2002.71.00.004170-2: 19/02/2002 - Fábio Bento Alves, Marcelo Veiga Beckhausen - Ação para compelir o Conselho Regional de Medicina Veterinária a não exigir exame de suficiência para fins de expedição de registro profissional.
2001.71.00.026279-9: 10/08/2001 - Luiz Carlos Weber, Paulo Gilberto Cogo Leivas, Marcelo Veiga Beckhausen - Ação para compelir a União a oferecer, pelo SUS, o procedimento cirúrgico de transgenitalização.
2001.71.00.020820-3: 17/04/2001 - Marcelo Veiga Beckhausen, Paulo Gilberto Cogo Leivas - Ação para compelir a União (TRF 4ª Região) a abster-se de exigir avaliação de compatibilidade entre portador de necessidade especial e o cargo antes do estágio probatório.