1997-2000
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2000.71.00.023477-5
- 22/08/2000 - Marcelo Veiga Beckhausen, Fábio Bento Alves - Ação para compelir o Conselho Regional de Contabilidade a não exigir exame de suficiência para fins de expedição de registro profissional.
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2000.71.00.010059-0
- 17/04/2000 - Maria Emília Corrêa da Costa, Paulo Gilberto Cogo Leivas, Fábio Bento Alves - Ação para compelir o INSS a fornecer certidões de tempo de serviço parciais dentre outros pedidos.
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2000.71.00.009347-0
- 10/04/2000 - Paulo Gilberto Cogo Leivas, Marcelo Veiga Beckhausen - Ação para compelir o INSS a considerar o companheiro homossexual como possível dependente frente a LOAS.
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1999.71.00.011219-7
- 01/06/1999 - Carlos Augusto da Silva Cazarré, Walmor Alves Moreira, Waldir Alves, Fábio Bento Alves- Ação para compelir a CEF a não cobrar juros abusivos para o cálculo do saldo devedor nos contratos de crédto educativo dentre outros pedidos.
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97.00.20887-7
- 24/09/1997 - Marcelo Veiga Beckhausen - Ação para compelir a UFRGS a dar ampla publicidade aos procedimentos seletivos extravestibular dentre outros pedidos.