Termos de Ajustamento de Conduta - TAC
- Santa Rosa
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TAC - Nº 5033757-87.2020.4.04.7100/RS
- TAC - Nº 5033757-87.2020.4.04.7100/RS
- Passo Fundo
- Termos de Ajustamento de Conduta
- TAC Carrefour
- Acordo assinado pelo MPF e demais instituições prevê R$ 115 milhões para o estabelecimento de Plano Antirracista, com medidas a título de reparação de danos morais coletivos e investimentos sociais
- Xangri-Lá TAC
- MPF assinou Termo de Ajustamento de Conduta para encaminhar a solução dos problemas do Sistema de Esgotamento Sanitário do município de Xangri-lá (RS)