Lajeado
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Edital de Intimação
- Edital de intimação visando a celebração de um termo de doação com encargo para serem beneficiárias de prestações pecuniárias, em decorrência de acordo judicial firmado entre o Ministério Público Federal e a Brasil Telecom S/A nos autos da ACP n.º 2002.71.14.000079-4, ajuizada perante a Justiça Federal de Lajeado/RS
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Edital de Intimação
- Edital de intimação dos projetos pré-selecionados a serem beneficiados com recursos do TAC firmado entre o Ministério Público Federal e a Brasil Telecom S/A nos autos da ACP n.º 2002.71.14.000079-4, em trâmite na Justiça Federal de Lajeado, e para que os interessados compareçam à Procuradoria da República em Lajeado a fim de ultimar as diligências necessárias à confecção do Termo de Doação.