Meio Ambiente e Patrimônio Cultural
As ações do Ministério Público Federal para proteger o meio ambiente abrangem temas como licenciamento ambiental para construção de empreendimentos que causem significativo impacto ambiental, a exemplo de projetos viários (rodovias, ferrovias e hidrovias), portos e aeroportos, usinas hidrelétricas, termoelétricas, linhas de transmissão de energia elétrica e empreendimentos imobiliários.
Fazem parte também da atribuição do Ministério Público temas ligados à modificação genética de alimentos e de animais; preservação de áreas especialmente protegidas; combate à biopirataria e ao tráfico de animais silvestres; saneamento básico e saúde pública – poluição por esgoto, lixo doméstico e industrial, destinação de resíduos.
São também temas investigados pelo MPF no Ofício de Meio Ambiente:
Recursos Hídricos - Proteção de mananciais; transposição de bacias; geração de energia; transporte; agricultura (irrigação, usos de agrotóxicos); drenagem de córregos; dragagens; exploração minerária; poluição industrial; abastecimento público e saneamento básico.
Fauna e Flora - Preservação de remanescentes florestais (corredores ecológicos); fauna e flora endêmicas e ameaçadas; conservação da biodiversidade: unidades de conservação (regularização fundiária; sistemas de manejo em áreas de uso direto; uso indireto e direito das populações tradicionais e indígenas; ordenação do entorno; Sistema Nacional de Unidades de Conservação/SNUC); pressões de usos e ocupação (expansão urbana; empreendimentos imobiliários e turísticos; assentamentos rurais; exploração mineral etc.); desmatamento; exploração madeireira; biopirataria; tráfico de animais silvestres; queimadas; desertificação; Áreas de Preservação Permanente/APP (matas ciliares, mangues, morros , encostas); erosões.
Zona Costeira - Gerenciamento costeiro; pressões da expansão urbana; aterros de manguezais; ocupação e utilização de praias; projetos viários, turísticos e portos; poluição industrial; poluição por derrames de óleo e outras substâncias químicas; saneamento em estâncias turísticas com população flutuante; preservação de mangues, restingas, estuários, dunas e lagoas costeiras; uso sustentável dos recursos pesqueiros; proteção à biodiversidade — banco de corais; entre outros recursos.
Saneamento e Saúde Pública - Abastecimento público; poluição por esgoto; destinação de resíduos sólidos (lixo doméstico, resíduos industriais, pneus, baterias, PET, lâmpadas, resíduos perigosos e tóxicos, etc.); drenagem urbana; controle de vetores e endemias; poluição industrial (abastecimento para a indústria, geração de efluentes líquidos, resíduos sólidos industriais) Poluição do ar; poluição sonora; poluição das águas; poluição do solo.
É direito fundamental de todos o meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, essencial à qualidade de vida.
Faça também a sua parte
Comunique ao Ministério Público Federal se você souber de irregularidades relacionadas a algum dos temas afetos à área ambiental. Na Bahia, as denúncias sobre irregularidades nessa área podem ser feitas diretamente nas sedes do MPF/BA ou clicando aqui.