Sala de Atendimento ao Cidadão
Acesse todos os serviços disponibilizados pelo Ministério Público Federal na página MPF Serviços.
O MPF está retomando o atendimento presencial, sendo obrigatório comprovar vacinação contra a covid-19 para acesso às sedes. Confira contatos e horários de funcionamento das unidades do MPF na Bahia.
Apresentação
Instituída em agosto de 2011 por meio da Portaria PR/BA Nº 326, a Sala de Atendimento ao Cidadão (SAC) da PR/BA é responsável por prestar aos cidadãos orientações básicas sobre direitos e deveres inerentes à cidadania, áreas afetas ao âmbito de atuação do Ministério Público Federal e, também, acerca do acesso às informações disponíveis no órgão. Do mesmo modo, neste setor, o cidadão poderá formular representações verbais sobre ofensas a direitos tutelados, as quais serão documentadas para o devido encaminhamento.
Cabe ainda à SAC:
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Efetuar triagem das comunicações, representações e documentos apresentados durante o atendimento e dar-lhes o devido encaminhamento interno;
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Fornecer informações a respeito da distribuição e localização de procedimentos administrativos, peças de informação, inquéritos civis e policiais e processos judiciais para os cidadãos interessados e para os advogados, devendo repassar ao gabinete do respectivo procurador responsável pelo feito solicitação de outras informações;
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Disponibilizar acesso aos autos ou a quaisquer elementos de prova, inclusive para extração de cópias, na sede da PR/BA, mediante autorização prévia do respectivo procurador responsável pelo feito.
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Disponibilizar acesso a documentos afetos à atividade administrativa da PR/BA, inclusive para extração de cópias, na sede da Procuradoria.
Atendimento
Para atendimento on-line, acesse a página da SAC ou do MPF Serviços no site do MPF.
Para atendimento presencial, verifique os horários de atendimento nas sedes do MPF na Bahia.
Legislação
Lei Nº 12.527, de 18.11.2011 – Lei de Acesso à Informação
Resolução CNMP Nº 89, de 28.8.2012 – Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados
Portaria PR/BA Nº 338, de 15.09.2014 - Regulamenta a Sala de Atendimento ao Cidadão