Consumidor e Ordem Econômica
É missão do Ministério Público Federal zelar pelo processo competitivo na economia brasileira, com apoio nas normais legais e constitucionais que asseguram a liberdade econômica e de oportunidades.
Para garantir a ordem econômica, o MPF protege normas constitucionais como liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade e repressão ao abuso do poder econômico. A finalidade é defender os direitos dos consumidores.
Por exemplo: quando o MPF investiga formação de cartel, irregularidades praticadas por empresas de transporte coletivo, ou manipulação do mercado de ações, está protegendo o direito do consumidor a um sistema livre de práticas irregulares e ilícitas.
O MPF organiza as ações em defesa do consumidor e da ordem econômica em temas como telefonia; transportes; planos de saúde; energia e combustíveis; serviços bancários e crédito imobiliário; transgênicos; mercado de capitais e propriedade industrial.
O MPF age em parceria com os órgãos federais que compõem o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e do Consumidor e com as agências reguladoras. Estas cooperam em questões de defesa da concorrência e do consumidor em cada uma das áreas de interesse público que demandam a fiscalização do Estado, mas também são fiscalizadas pelo MPF.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por exemplo, acatou recomendações do Ministério Público Federal na regulamentação da telefonia celular. As novas regras incorporam sugestões como o atendimento pessoal, a partir de critério de microrregiões, e o direito do usuário a pronta resposta no caso de pedido de cancelamento.
Faça a sua parte
Comunique ao Ministério Público Federal infrações ou ameaças aos direitos do consumidor e à ordem econômica. Na Bahia, as denúncias sobre irregularidades nessa área podem ser feitas diretamente nas sedes do MPF/BA ou clicando aqui.