Recomendação nº 01 - Reuniões
Garantir condições e recursos necessário para realização do Controle Social
Para o regular funcionamento do controle social, é fundamental que o Poder Público forneça condições e recursos necessários para a realização de todas as reuniões previstas, incluindo transporte, ferramentas, instrumentos, enfim, que se garanta o cumprimento das metas gerais estabelecidas pelos Conselhos Locais e Conselhos Distritais.
A Recomendação 1 busca solucionar tais problemas, de ocorrência comum nos vários DSEIS. A recomendação contém, além disso, a advertência da necessidade de capacitação dos conselheiros. Garantir que os conselheiros tenham pleno conhecimento da dimensão de seu trabalho e meios para sua execução é pressuposto inafastável para realização do que prevê a legislação.
Por fim, a recomendação estabelece a necessidade de se comunicar ao Ministério Público Federal os resultados das reuniões deliberativas. Essa prática é relevante, pois permite que os membros do MPF estejam cientes das metas e prioridades estabelecidas pelo próprio grupo e, com isso, possa exigir o cumprimento das deliberações democraticamente estabelecidas