Portaria nº. 51/2020 - Instauração de Inquérito Civil
Instaura o IC nº 1.29.018.000546/2020-50, com o objetivo de apurar as razões fáticas e jurídicas que obstaram a conclusão da obra do Proinfância, no Município de Seberi/RS, objeto do Termo de Convênio nº 201803926 (processo 23400001370201894).
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