PFDC atuou no fortalecimento do trabalho conjunto e integrado em defesa dos direitos humanos
A análise técnica e a proteção dos valores que moldam o Estado Democrático de Direito têm balizado as manifestações do órgão
Arte: Secom/MPF
O ano de 2021 foi marcado pela continuidade das ações em prol do fortalecimento e da integração do Sistema PFDC. Nesse período, a rede em defesa dos direitos humanos ganhou novos integrantes, registrando 156 membros do Ministério Público da União e dos Estados, divididos em 13 grupos de trabalho e duas relatorias temáticas. Entre as pautas do órgão estiveram a crise migratória, o combate à homotransfobia e ao racismo, a promoção dos direitos humanos, a defesa dos direitos das mulheres, os direitos humanos no âmbito corporativo, a liberdade de expressão, a alimentação adequada e o desaparecimento forçado de pessoas por meio de webinários.
Em âmbito nacional, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) incentivou a adoção de medidas relativas à acessibilidade de pessoas com deficiência em aeroportos; a punição, nas esferas cível e administrativa, de agentes envolvidos com violações de direitos humanos durante o período da ditadura; a apuração de violações de direitos à vida e à saúde no que se refere a eventos como a Copa América de futebol masculino; a adoção de medidas que garantam a regularização fundiária e a reserva mínima de vagas para candidatos negros e pessoas com deficiência em Institutos Federais de Educação.
Uma das conquistas registradas em 2021 foi o retorno da PFDC ao Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). Em novembro, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, foi designado como substituto do procurador-geral da República, Augusto Aras, no CNDH. A volta da PFDC ao conselho permite uma contribuição mais efetiva do Sistema PFDC no fomento de debates relativos à defesa da cidadania e dos direitos humanos.
Em 2021, ocorreu ainda a análise do primeiro termo de ajustamento analisado pela PFDC, após edição da Portaria PGR/MPF 841, de 30 de setembro de 2020, pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. O normativo devolveu ao PFDC a atribuição de revisar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, procedimentos administrativos e peças informativas que tiverem por fundamento, total ou parcial, a celebração de TAC, permitindo a disseminação das boas práticas em todo o território nacional. A primeira promoção de arquivamento de inquérito civil envolveu o caso que apurou a participação da Volkswagen do Brasil em violações aos direitos humanos no regime ditatorial. A análise célere de mais de 1.200 páginas garantiu o início das obrigações acordadas pela empresa na data prevista, envolvendo o pagamento de R$ 36,3 milhões.
O ano foi marcado ainda pela homologação de outro TAC, desta vez firmado com o supermercado Carrefour, em Porto Alegre, que estabeleceu às empresas envolvidas o cumprimento de obrigações no valor total de R$ 115 milhões, todas elas relacionadas à promoção da igualdade racial e dos direitos humanos em geral no acesso ao emprego e à educação, bem como no ambiente de trabalho. Estão previstas concessões de bolsas de estudos para pessoas negras, em cursos em nível de graduação e de pós-graduação, idiomas, inovação e tecnologia.
A PFDC tem se posicionado em assuntos caros para a sociedade e movimentos sociais, como no caso da ação policial da comunidade de Jacarezinho no Rio de Janeiro que vitimou 25 pessoas em 2021 ou no que resultou na morte do cidadão João Alberto, ocorrida nas dependências do supermercado Carrefour no Rio Grande do Sul em 2020. Além disso, manteve o diálogo constante com autoridades públicas e representantes da sociedade civil por meio de reuniões virtuais e presenciais, ofícios, recomendações, notas técnicas e notas públicas.
A análise técnica e a proteção dos valores que moldam o Estado Democrático de Direito têm balizado as manifestações do PFDC. Para acompanhar a crise humanitária migratória, Vilhena esteve por três vezes em Boa Vista, verificando de perto as atividades da Operação Acolhida. Sob a liderança do atual PFDC, o órgão também se manifestou acerca da necessidade de elaborar estratégia de acolhimento às afegãs e aos afegãos no território brasileiro.
Trabalho conjunto com a Câmara de Direitos Sociais e Atos Administrativos em Geral (1CCR) resultou em nota em defesa da valorização da educação básica, universal e gratuita, com a manutenção dos pisos orçamentários para educação e saúde, ameaçados de serem extintos no bojo do Projeto de Emenda Constitucional 186/2019 que tramitou no Congresso Nacional. O PFDC assinou ainda, com outros procuradores, nota técnica na qual defendeu a inconstitucionalidade e inconvencionalidade do Decreto nº 10.502 de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida (PNEE 2020).
A adoção pelo governo brasileiro de acordos internacionais ligados a direitos humanos tem sido incentivada. Nota pública destacou a importância de o Brasil ratificar o Acordo de Escazú, que versa sobre acesso à informação, participação pública e acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe. Recentemente, defendeu a conclusão do processo de internalização da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, que apesar de ter sido ratificada em maio pelo Congresso Nacional, só possui plena eficácia jurídica após o decreto presidencial de promulgação e a publicação de seu inteiro teor.
Vilhena lançou, em novembro de 2020, o Projeto Encontros da Cidadania que, até novembro de 2021, promoveu 24 webinários com a presença de especialistas da academia, de representantes da sociedade civil e de operadores do Direito. Os eventos virtuais alcançaram uma média de 100 participantes simultâneos durante a transmissão ao vivo de cada evento, totalizando mais de 16 mil visualizações no Canal do MPF no Youtube em dezembro de 2021. O objetivo do projeto é fortalecer a rede em defesa dos direitos do cidadão, promovendo debates de ações e estratégias que tornem ainda mais efetiva a atuação pelo MP, bem como disseminar conhecimento baseado em estudos científicos. A atuação da PFDC tem se fundamento em normas nacionais e internacionais, buscando ouvir constantemente os movimentos sociais.
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