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Apresentação

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão atua no diálogo e interação com órgãos de Estado, organismos internacionais e representantes da sociedade civil, persuadindo os poderes públicos para a proteção e a defesa dos direitos individuais indisponíveis, coletivos e difusos. Para isto, atua extrajudicialmente por meio de instrumentos como:

OFÍCIO: dirigido, em geral, a autoridades públicas na busca de informações e esclarecimentos acerca da execução de políticas públicas e de denúncias de violações de direitos humanos. Serve também para a comunicação oficial de decisões;

RECOMENDAÇÃO: endereçada a órgãos ou prestadores de serviços públicos para que respeitem os direitos humanos e as normas legais e constitucionais que protegem o cidadão;

REPRESENTAÇÃO: tem o propósito de acionar a autoridade competente para o questionamento judicial, quando as tratativas no âmbito extrajudicial restarem frustadas, inclusive nos casos de inconstitucionalidade, descumprimento de preceitos fundamentais e deslocamento de competência;

NOTA TÉCNICA: busca subsidiar, tecnicamente, a análise e a decisão por órgãos públicos em temas ligados a direitos humanos;

NOTA PÚBLICA: posicionamento do órgão sobre determinado tema de sua atuação que envolva interesse público.