Consumidor e Ordem Econômica

Correios devem obedecer aos prazos previstos para entrega de correspondências em Jequié sob pena de multa por dia de atraso: A decisão também determina a ampliação do quadro de funcionários dos Correios no município, a fim de atender de forma satisfatória a demanda do serviço postal na cidade de Jequié
MPF envia pedido de investigação sobre preços altos de automóveis no Brasil: Modelo de comercialização da Lei Ferrari, alto preço do aço e incidência da propriedade industrial sobre desenho de autopeças são aspectos que devem ser apreciados
MPF/BA denuncia baiano por omitir cerca de 2,5 milhões do IRPF: Por quatro anos, C.A.R omitiu nas declarações à Receita Federal o montante de valores depositados em contas bancárias.
MPF/BA denuncia empresário por sonegação de IPI: O denunciado é responsável por uma dívida aos cofres públicos de 17,8 milhões de reais.
Denunciados supostos empresários por crime contra o sistema financeiro: Eles tentaram obter financiamento de cem mil reais da CEF com documentos falsos.
MPF/BA: empresário baiano sonega milhões e tem bens bloqueados: Eugenildo Almeida Nunes vai responder ação penal por falsidade ideológica e sonegar o Fisco Federal, cujo montante global de créditos tributários ultrapassa 36 milhões de reais.
MPF/BA: Bens do “rei” dos bingos são bloqueados: Fernando Antônio de Oliveira Ferreira, o português, foi denunciado pelo MPF/BA por quadrilha, falsidade ideológica, sonegação fiscal, apropriação indébita, lavagem de dinheiro e outros crimes praticados em decorrência da atividade de exploração de jogos de azar.
Procuradoria denuncia prefeito de Itabuna (BA) por crime de sonegação fiscal
Órgãos discutem em Salvador combate à corrupção e à lavagem de dinheiro: A 6ª Reunião Anual da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) acontece até a sexta-feira, no Hotel Sofitel.
MPF/BA quer postos de atendimento pessoal da Embratel nas Subseções de Ilhéus e Itabuna: Nos municípios das subseções judiciárias de Ilhéus e Itabuna, não há postos de serviço de atendimento pessoal da concessionária. O atendimento é unicamente por call center e Internet.
Consumidor informado pode ajudar no combate ao desmatamento
MPF/BA denuncia um auditor e um empresário por sonegação fiscal: O esquema consistia na sonegação de impostos incidentes na importação de produtos por meio da adulteração de valores nas notas fiscais e nas declarações de importação.
MPF/BA denuncia dono de curso de inglês por apropriação indébita previdenciária: O denunciado é responsável por um débito de mais de 200 mil de reais.
Empresa em Vitória da Conquista (BA) deverá anular consórcios de motocicleta realizados ilegalmente: A Rodaleve Comercial de Motos vinha realizando ilegalmente consórcios conhecidos como “morte súbita” ou “compra premiada”, em que os contemplados se desobrigavam do pagamento das parcelas remanescentes, que ficavam a cargo dos demais consorciados.
MPF/BA recomenda divulgação de gratuidade para idosos nos guichês: Nove empresas de transporte coletivo interestadual devem afixar informativos que esclareçam aos idosos o direito à gratuidade ou desconto de 50% nas passagens.
Convocação de Consumidores lesados pelo Consórcio Garibaldi para sacar indenização junto à CEF
MPF/BA: Bancos terão de comprovar cumprimento do Tac de Acessibilidade: Acordo foi assinado em outubro do ano passado para garantir acessibilidade das pessoas com deficiência aos serviços prestados pelas instituições financeiras.
MPF: CEF proibida de praticar “venda casada”: A “venda casada” é vedada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) e constitui crime conta a ordem econômica.
MPF/BA: Embratel deverá instalar postos de atendimento pessoal na Bahia: A partir da notificação, a empresa tem prazo máximo de 45 dias para a instalação do serviço.
Para MPF/BA, CEF deve cancelar débito em conta a pedido de clientes
MPF recomenda revisão dos critérios de venda incentivada da CEF em Feira de Santana (BA): Representações encaminhados ao MPF denunciaram que as vendas estariam sendo realizadas com valores superiores ao de mercado e com ausência de critérios claros e objetivos nas avaliações.
MPF/BA recomenda alteração em contratos para compra e venda de imóveis da CEF: O MPF apura conduta abusiva atribuída à CEF por conta do repasse compulsório, ao consumidor, dos custos de serviços de corretagem.
MPF obtém liminar que proíbe Coelba de repassar PIS e Cofins ao consumidor: A concessionária também deverá informar o conteúdo da decisão nas respectivas faturas de energia elétrica.
MPF investiga construção de unidades habitacionais em Salvador: A investigação diz respeito à aplicação de recursos públicos vinculados ao Programa Crédito Solidário do governo federal.
MPF quer apurar atrasos na entrega de correspondências pelos Correios em Jequié (BA): Os responsáveis pelo serviço postal no município informaram que as reclamações acerca do atraso na entrega das correspondências são recorrentes.
Para MPF, telefone celular é produto essencial: Isso implica que, em caso de vício não sanado, o consumidor poderá exigir imediatamente a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.
MPF/BA: liminar determina que EBCT em Jussari (BA) cumpra prazos de entregas postais: Liminar atende parcialmente os pedidos de uma ação civil pública proposta pelo MPF em junho último por conta do atraso na entrega de correspondências e objetos postais no município.
MPF ajuiza ação contra Claro, Telemar e Anatel: Ação foi proposta por conta do baixo índice de qualidade dos serviços oferecidos pelas operadoras de internet banda larga e pela omissão da Anatel no dever de regulamentar padrões mínimos de qualidade para a prestação dos serviços.
MPF aciona Correios para garantir serviço postal a todos os habitantes de Barreiras/BA: Por conta de uma orientação do Ministério das Comunicações, a zona rural e diversos bairros do município não são beneficiários do serviço regular de distribuição postal.
Claro e Telemar terão de ampliar rede de serviços de internet em Barreiras/BA: Justiça Federal atendeu em parte pedidos de uma ação civil pública do MPF a fim de melhorar a qualidade dos serviços oferecidos pelas operadoras de internet no município.
Correios deverá cumprir prazos de entregas postais em Jussari (BA) sob pena de multa: Sentença confirmou liminar proferida em agosto do ano passado, atendendo a pedido de ação proposta pelo MPF, e condenou a EBCT a indenizar os usuários de serviços postais pelos prejuízos causados pelo atraso na entrega de correspondências.
Minha Casa Minha Vida: MPF aciona Caixa e construtoras por defeitos em imóveis entregues em Itabuna/BA: Ação pede liminar para a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento até o reparo dos defeitos da construção, além de indenização por danos materiais e morais sofridos pelos moradores que adquiriram apartamentos por meio do programa do governo federal.
MPF assina TAC para reparação de imóveis do Minha Casa Minha Vida em Itabuna/BA: O acordo prevê a execução de obras de reparo de defeitos na construção e problemas de acessibilidade detectados no empreendimento Residencial Pedro Fontes I. A construtora responsável tem 150 dias para finalizar os trabalhos
MPF/BA: Justiça suspende sorteio ilegal de Camaro amarelo por rede baiana de lojas: A Real Calçados e Confecções lançou a promoção em 27 municípios do interior baiano com um número de autorização falso, por não obter a permissão da Caixa Econômica Federal ou do Ministério da Fazenda para o sorteio
MPF aciona Caixa por obras defeituosas em conjunto do Minha Casa Minha Vida em Feira de Santana/BA: Entre os problemas apontados no Residencial Santa Bárbara estão: ruas sem pavimentação, rachaduras em paredes, forros do teto desabando, além de infiltração em vários apartamentos.
MPF arquiva inquérito sobre prejuízo aos cebolicultores de Xique-Xique/BA: Investigação buscava apurar suposta responsabilidade da União a partir da adoção de políticas de incentivo à importação de cebola de países integrantes do Mercosul.
Claro terá que reduzir valores cobrados pelos serviços de internet em Barreiras/BA: Redução deve valer até empresa comprovar melhorias no serviço
MPF obtém liminar em benefício dos estudantes vinculados ao Fies da Faculdade Dom Pedro II, em Jequié/BA: A faculdade, sucessora da Fief, deverá deixar de cobrar taxa de matrícula aos estudantes do Fies, reabrir o período de matrículas e voltar a conceder as bolsas de estudo no valor de 50% da mensalidade, como fazia à época da Fief
Justiça condena oito empresas por consórcio irregular em Vitória da Conquista/BA: As empresas promoviam consórcios de motocicletas por morte súbita, sem autorização do Banco Central, sob a fachada de contratos de compra e venda.
Justiça determina suspensão de reuniões e entrevistas promovidas para manter consórcios de “morte súbita” em Vitória da Conquista: Liminar determina, ainda, a proibição de constituição de associação ou outra pessoa jurídica destinada a comercializar este tipo de contrato e bloqueia bens de três empresas que promovem a atividade ilícita, desrespeitando decisão judicial.
Vitória da Conquista: TRF1 nega liminar de Jair Lagoa Motocicletas e mantém cessação dos consórcios por morte súbita: A empresa e outras sete foram condenadas a cessar a formação de grupos, a promoção de consórcios e a realização de publicidade, além de terem seus contratos anulados.
Minha Casa, Minha Vida: MPF em Feira ajuíza ação contra Caixa por cobrança indevida: Caixa e construtora FCK estariam cobrando ilegalmente taxa de evolução de obra de consumidores participantes do programa “Minha Casa, Minha Vida”
MPF requer à Justiça Federal abertura de edital para habilitação dos consumidores lesados por Jair Lagoa Motos: Manifestação foi feita visando comprovação dos danos causados pela empresa, condenada em maio deste ano por consórcio irregular de motocicletas.
1Deciso57182.2014.FaculdadeDomPedroIIFIEF.pdf
ACP_Minha_Casa_Minha_Vida_FCKconstrues.pdf
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AoCautelar_MorteSubita_PRM_Vit.Conquista_junho_2015.pdf
DecisaoJairLagoa_Cautelar_TRF1_publicacao_07.07.2015.pdf
DECISOFaculdadeDomPedroIIFIEFapsembargos57182.2014.pdf
EmbargosdeDeclaraoMPFFaculdadeDomPedroIIFIEF.pdf
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