Direitos do Cidadão (PFDC)
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) nasce - como parte integrante do Ministério Público Federal (MPF) - instituição extra poder, dotada de independência funcional, administrativa e financeira com a função de “zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia”.
Junto com o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o MPF ajuda a compor o Ministério Público da União (MPU). Cada ramo do MPU, na respectiva área de atuação, defende os interesses da sociedade e zela pelo respeito à lei. No âmbito do MPF, esta função também é exercida pela PFDC, que dialoga e interage com órgãos de Estado, organismos internacionais e representantes da sociedade civil, persuadindo os poderes públicos para a proteção e defesa dos direitos individuais indisponíveis, coletivos e difusos – tais como dignidade, liberdade, igualdade, saúde, educação, assistência social, acessibilidade, acesso à justiça, direito à informação e livre expressão, reforma agrária, moradia adequada, não discriminação, alimentação adequada, entre outros.
A atuação descentralizada ocorre por meio das Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), existentes em cada estado brasileiro. Nessas regiões, Procuradoras e Procuradores Regionais dos Direitos do Cidadão atuam na defesa de direitos constitucionais como a liberdade, igualdade, dignidade, saúde, educação, assistência social, acessibilidade, segurança pública, o direito à informação e à livre expressão, entre outros.
Em 2012, foram criados os Núcleos de Apoio Operacional (Naops) como outra forma de auxiliar o trabalho da PFDC. Objetiva descentralizar as atividades da PFDC, integrar a atuação e, assim, atender a um dos objetivos estratégicos estabelecidos pelo Planejamento Estratégico do MPF.
Em reconhecimento à sua atuação, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão passou a integrar a Federação Ibero-Americana de Ombudsman (FIO), em 2013, sendo o representante do Brasil no colegiado que reúne defensores del pueblo, procuradores, provedores de Justiça e presidentes de Comissões Públicas de Direitos com o objetivo de ser um foro de discussão para a cooperação, o intercâmbio de experiências e a promoção, difusão e fortalecimento da cultura de direitos humanos.