Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão

Uma das missões do Ministério Público Federal (MPF) é garantir o respeito aos direitos humanos por parte dos prestadores de serviços públicos e pelos órgãos do Poder Público.

No MPF, no Tocantins, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão é responsável pela atuação em prol da proteção e defesa dos direitos individuais indisponíveis, coletivos e difusos.

Por intermédio dos procuradores e procuradoras dos Direitos do Cidadão, o MPF trabalha pela construção de uma sociedade inclusiva e justa em questões como:

Acessibilidade;
Acesso à justiça;
Alimentação adequada;
Combate à discriminação;
Combate à tortura;
Combate ao trabalho escravo;
Combate ao tráfico de pessoas;
Comunicação social;
Criança e adolescente;
Direito à habitação;
Direito à informação;
Direito à memória e à verdade;
Direitos das populações atingidas pelas barragens;
Direitos sexuais e reprodutivos;
Educação;
Idoso;
Inclusão de pessoas com deficiência;
Liberdade de expressão;
Previdência e Assistência Social;
Reforma Agrária;
Saúde;
Segurança Pública e Sistema Prisional.

O MPF age por meio de diferentes instrumentos, entre eles, a recomendação a órgãos ou prestadores de serviços públicos para que respeitem os direitos humanos e as normas legais e constitucionais que protegem o cidadão; a ação civil pública, destinada a proteger interesses difusos ou coletivos; a audiência pública, para proporcionar a participação popular e obter o máximo de informação; e o termo de ajustamento de conduta, pelo qual o denunciado se compromete a sanar a irregularidade.

A instituição também desenvolve campanhas e interage com os ministérios públicos dos estados e com representantes da sociedade para aprimorar o cumprimento dos direitos do cidadão em diversos temas, entre os quais se destacam:

Trabalho escravo e infantil;
Exploração sexual de crianças e adolescentes;
Discriminação e violência contra mulheres e homossexuais;
Direitos das pessoas com deficiência e dos idosos;
Direitos dos detentos;
Direitos das vítimas de abuso de autoridade, de erro médico e de erro judiciário.

Todos podem participar

A primeira forma de exercer a cidadania é conhecer os direitos e deveres presentes na Constituição e nas leis. Qualquer infração ou ameaça a esses direitos pode ser comunicada à unidade do Ministério Público Federal mais próxima. Mas, caso prefira, denúncias sobre irregularidades nessa área podem ser feitas clicando aqui.

De acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 75/1993, o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis. Entretanto, o artigo 15 dessa mesma lei veda aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados. Nesses casos, dependendo da demanda, o cidadão deve entrar em contato com a Defensoria Pública da União ou a Defensoria Pública do Estado.