PRR-4 vai recorrer de decisão que liberou leilão de rodovias federais
O objetivo é suspender os efeitos da liminar até o julgamento da ação civil pública ajuizada pelo MPF/PR.
A Procuradoria Regional da República da 4ª Região (PRR-4) vai interpor agravo legal contestando a decisão liminar da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que permitiu a realização do leilão de rodovias federais no último dia 9. Para o procurador regional da República Roberto Luís Oppermann Thomé, que elabora o recurso, esse é apenas um passo num longo caminho que não se esgota com a suspensão do leilão, que é passível inclusive de anulação. "O fundamental é o mérito da ação civil pública ajuizada pelo colega da Procuradoria da República no Paraná, que questiona a forma como está sendo feita a concessão das rodovias", destaca o procurador regional.
O objetivo da ação civil pública é declarar nulos os editais e respetivos contratos de concessão para exploração de rodovias federais pela iniciativa privada pelos seguintes motivos: falta projeto básico das obras a serem realizadas; os editais estariam baseados em dados desatualizados; não ocorreu regular audiência pública; os contratos não prevêem a construção de vias alternativas; os contratos não prevêem critérios rígidos para controle do reajuste de tarifas.
Agravo legal - O agravo legal é um recurso judicial julgado pela Sessão do Pleno do TRF-4 que, neste caso, pode evitar que se tornem permanentes os efeitos da decisão liminar da Presidência até o julgamento final da ação civil pública principal. Caso este agravo seja desprovido, ainda será possível ao Ministério Público Federal apresentar, por meio da Procuradoria Geral da República, suspensão de execução liminar tanto à Presidência do Superior Tribunal de Justiça quanto à do Supremo Tribunal Federal.
Acompanhamento processual na JF/PR: ACP nº 2007.70.00.028105-8/PR
Acompanhamento processual no TRF4: SEL 2007.04.00.032053-0/TRF
Sandra Anflor
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