Representante do MPF debate instituto da colaboração premiada na Câmara dos Deputados
Procurador regional da República sugeriu aperfeiçoamento do instrumento utilizado em investigações
Print de tela da audiência na Câmara dos Deputados
O Ministério Público Federal (MPF) participou, na tarde desta quarta-feira (17), de audiência na Câmara dos Deputados para debater a colaboração premiada, instrumento por meio do qual um investigado fornece informações aos investigadores em troca de benefícios, como a redução de pena. Promovido pela Comissão de Segurança Pública, a audiência teve como propósito debater os benefícios, os limites e propor aperfeiçoamentos.
O procurador regional da República José Augusto Simões Vagos representou o MPF no debate. A apresentação abordou aspectos prioritários para o aperfeiçoamento da colaboração premiada. Um deles é o dispositivo introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) que estabeleceu a nulidade de cláusulas que violem o critério de definição do regime inicial de pena, conforme previstos no Código Penal e na Lei de Execução Penal, exceto em casos de rescisões de acordos diante de omissões dolosas, ou seja, diante do silêncio intencional.
Segurança jurídica – Para o procurador, “é imprescindível que sejam preservadas as cláusulas estabelecidas inicialmente nos acordos como forma de garantir a segurança jurídica e a atratividade das delações”. Por fim, Vagos se comprometeu a levar as propostas discutidas na audiência ao grupo de assessoramento da Câmara de Combate à Corrupção do MPF (5CCR) para que, a partir dos pontos discutidos, possam ser propostas sugestões de alterações legislativas que aperfeiçoem o instituto da colaboração.
Entre os pontos de destaque da audiência, houve convergência dos participantes quanto à necessidade de atualização legislativa de alguns dispositivos que criaram as regras da colaboração. A proposta tem por finalidade corrigir eventuais fragilidades do instrumento, melhorando sua utilização como importante instrumento em investigações. Outro ponto relevante da discussão tratou das cláusulas que estabelecem penas atípicas, como a substituição da pena restritiva de liberdade por medidas alternativas.
A audiência, solicitada pelo presidente da Comissão, deputado Alberto Fraga (PL-DF), ocorre num contexto em que decisões judiciais recentes anularam colaborações firmadas por investigados com o Ministério Público.
Veja mais informações e assista aqui à íntegra da audiência.