Direito ao voto: Interesse Público inicia série de reportagens sobre a conquista do voto feminino no Brasil
O direito feminino ao voto – um importante marco - completa 92 anos neste mês. Esses e outros destaques você confere na edição inédita que vai ao ar nesta sexta-feira (23), às 20h, na TV Justiça
Arte: Comunicação/MPF
No dia 24 de fevereiro, a conquista do voto feminino no Brasil completa 92 anos. O dia marca esta vitória por ser a data de aprovação do Código Eleitoral de 1932, que trouxe, pelo decreto 21.076, o direito ao voto das mulheres. Apesar do avanço, à época, o voto feminino era facultativo e tinha limitações. Apenas em 1965 tornou-se obrigatório, assim como o voto masculino. No quadro Acontece nas Redes, a repórter Érica Picelli mostra os avanços desde 1932, como a cota de gênero nas eleições. E, nas próximas edições, as equipes do IP irão abordar a participação feminina na política, as diversas formas de violência política de gênero e também as mudanças que ainda são necessárias para garantir o efetivo respeito aos direitos das mulheres.
Meio Ambiente – Em Santa Catarina, a Justiça atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF) e condenou a VTV Participações e Empreendimentos, o ocupante de um imóvel e o Município de Governador Celso Ramos a demolir edificações construídas sobre áreas de preservação permanente (APPs), localizadas no Distrito da Caieira do Norte, e que fecham o acesso à praia, que é bem de uso comum. Segundo a ação, os réus particulares destruíram 6.300 m² de Mata Atlântica com a construção de um imóvel composto por uma casa, muros, canalização de curso d’água, estacionamento, açude e campo de futebol. Com a decisão, os envolvidos devem recuperar toda a área degradada, com vegetação nativa, pagar indenização no valor de R$ 100 mil e realizar a completa desobstrução e manutenção permanente de acesso livre à praia.
Criminal – O MPF denunciou à Justiça integrantes do Grupo João Santos – um conglomerado pernambucano composto por mais de quarenta empresas – por lavagem de dinheiro e organização criminosa. Entre os denunciados estão familiares e pessoas próximas a um dos sócios majoritários. O MPF relata a utilização de três empresas para ocultar e dissimular a origem de dinheiro proveniente de outros crimes, em especial, de sonegação fiscal e contra direitos trabalhistas. As irregularidades do Grupo João Santos ensejaram a deflagração da Operação Background, em 2021. Por conta da complexidade dos fatos apurados, o MPF dividiu o caso em cinco denúncias distintas. Quatro delas já foram recebidas pela Justiça Federal, que considerou haver indícios de autoria da prática criminosa capazes de justificar a abertura de ações penais contra os acusados.
Caso Samarco – Indenização bilionária. Atendendo a pedido formulado pelas instituições de Justiça que atuam no caso Samarco – Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) e Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES) –, a 4ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte (MG) condenou as empresas Samarco Mineração, Vale e BHP Billiton ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 47,6 bilhões, pela violação de direitos humanos das comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana. Considerado o maior e mais grave desastre ambiental já ocorrido no país, e um dos maiores do mundo, o rompimento da barragem de Fundão matou 19 pessoas e, ao despejar mais de 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos no Rio Doce e afluentes, devastou área de cerca de 32 mil km², atingindo, direta e indiretamente, 49 municípios situados a partir do local do rompimento, em Mariana (MG), até a foz do Rio Doce, em Linhares (ES), onde alcançou o Oceano Atlântico.
No quadro Redação MPF, o repórter Márcio Fontenele apresenta as notícias que foram destaque ao longo desta semana.
Onde assistir – O programa Interesse Público é transmitido em âmbito nacional pela TV Justiça às sextas-feiras, a partir das 20h, com reprise aos domingos, às 17h30, além de outros dias durante a semana. O programa também é retransmitido por 30 emissoras parceiras em diferentes estados do Brasil: Acre, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.