MPF/MS: Prefeitura de Campo Grande deve punir servidores envolvidos em fraude no GISA
Estatuto do Servidor Municipal prevê aplicação de sanções administrativas a agentes ímprobos. Pelas irregularidades, o Município já foi obrigado a restituir R$14 milhões à União.
O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS), por meio do Núcleo de Combate à Corrupção (NCC), deu prazo de 30 dias para a Prefeitura de Campo Grande adotar medidas disciplinares contra os agentes públicos envolvidos em irregularidades na implantação do Sistema GISA (Gestão de Informação em Saúde). Segundo a imprensa local, sequer sindicância foi instaurada para responsabilizar administrativamente os servidores envolvidos nos ilícitos, que obrigaram o município a devolver R$ 14,8 milhões à União.
Em fevereiro de 2015, o MPF ajuizou duas ações de improbidade contra 26 agentes públicos, incluindo o ex-prefeito Nelson Trad Filho e os ex-secretários de saúde Luiz Mandetta e Leandro Mazina Martins. As ações, que tramitam na Justiça Federal de Campo Grande, não impedem a punição interna dos servidores pela Prefeitura - medida que deve ser realizada pelos gestores, como determina o Estatuto do Servidor Municipal.
A lei prevê série de penalidades disciplinares contra as condutas ilícitas praticadas pelos envolvidos com a fraude no GISA, dentre elas suspensão, destituição de cargo em comissão e até demissão por improbidade administrativa.
Caso a Prefeitura de Campo Grande não adote as providências cabíveis, está sujeita à responsabilização judicial.
Caso GISA - No início de 2015, o MPF ajuizou duas ações de improbidade por fraudes na implantação do sistema GISA (Gestão de Informações em Saúde) pela Prefeitura de Campo Grande. O sistema, que deveria modernizar e integrar a rede pública de saúde do município, recebeu investimentos de mais de R$ 8,1 milhões do Mistério da Saúde, mas teve a contratação marcada por favorecimento e falhas.
Do montante contratado, 96,43% foi pago, mas o sistema não foi efetivamente implantado. Dos 12 módulos previstos no GISA na fase de desenvolvimento, apenas dois estão disponíveis plenamente, dois são executados de forma precária nas duas unidades de saúde piloto e um apenas funciona nas Unidades Básicas de Saúde da Família (UBSF).
“Em suma, praticamente todo o recurso federal repassado pelo Ministério da Saúde (R$ 8.166.364,00) foi entregue em contraprestação pela entrega de um sistema de gestão que nunca funcionou, não funciona e que, caso venha a funcionar plenamente de forma integrada e coordenada, inclusive com os sistemas nacionais utilizados pelo Ministério da Saúde, provavelmente exigirá o aporte de mais recursos públicos”, sintetiza o MPF.
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