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Órgão entende que acordo em que indígenas pagaram por terras que já haviam sido declaradas como de ocupação tradicional deve ser anulado

MPF pede que União e fazendeiros sejam condenados a indenizar comunidade indígena Ofaié-Xavante em R$ 3,2 milhões

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Fiscalização de Atos Administrativos

MPMS encaminhou ao órgão denúncia feita por um cidadão em razão de o edital não prever vagas para PcD, contrariando norma do CNJ

MPF apura ausência de reserva de vagas para pessoas com deficiência em concurso para juiz substituto do TJMS

Geral

Interessados poderão relatar irregularidades na atuação de membros do MPF; agendamento deve ser feito até 9 de maio

MPF realizará atendimento virtual ao público durante correição ordinária no dia 10 de maio

Eleitoral

João Luiz Saltor Dan, eleito em 2016 pelo município de Nova Andradina (MS), teve pena por corrupção eleitoral mantida

Em ação do MP Eleitoral, TSE mantém condenação de vereador por distribuição de combustível em troca de voto

Transparência MPF

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