MPF/MS investiga atuação da ALL no estado
Ministério Público Federal investiga descumprimento, pela América Latina Logística, dos investimentos previstos na concessão do serviço.
O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) instaurou inquérito civil para apurar possível ofensa à ordem econômica pela empresa América Latina Logística S.A. (ALL). O inquérito tem por base representação protocolada pelo deputado estadual Paulo Roberto Duarte, segundo a qual a ALL, desde que assumiu a concessão pública do ramal ferroviário que liga as cidades de Corumbá e Ponta Porã (MS) a Bauru (SP), no primeiro semestre de 2006, não fez os investimentos esperados na malha ferroviária.
Segundo a representação, a falta de investimentos redundou em acidentes envolvendo as composições e funcionários da empresa e na limitação do projeto turístico Trem do Pantanal, que ligaria Campo Grande a Corumbá com serviço de transporte de passageiros. A empresa Serra Verde, responsável pelo projeto, alegou que a falta de reparos na malha ferroviária, de responsabilidade da concessionária ALL, teria inviabilizado que o serviço alcançasse a cidade de Corumbá.
O MPF investiga possível descumprimento, pela ALL, dos investimentos previstos na malha ferroviária, assumidos no contrato de concessão do serviço público de transporte ferroviário de carga em Mato Grosso do Sul. Também será investigado o cumprimento do termo de compromisso de desempenho (TCD), em que a ALL se compromete, perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a atingir metas de desempenho de volume de carga transportada por distância percorrida. Trata-se de um indicador do efetivo repasse para os clientes da eficiência econômica da empresa.
Para o MPF, os fatos descritos na representação, se comprovados, evidenciam “o não cumprimento pela ALL dos requisitos de eficiência econômica que desencadeiam nos investimentos a serem realizados pela concessionária na malha ferroviária assumida no contrato de concessão”.
O MPF pediu informações à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre as providências adotadas pela autarquia, no âmbito de seu poder fiscalizatório e regulador, referente ao cumprimento do TCD.
A agência também deve informar os investimentos feitos pela ALL em melhoramentos na malha ferroviária que liga Campo Grande a Corumbá - desde a incorporação das ações das companhias Novoeste Brasil e Brasil Ferrovias - explicitando em que condições encontra-se a malha ferroviária que liga o município de Miranda a Corumbá. A ANTT deve expor as razões que impediram a implementação integral do projeto Trem do Pantanal, considerando a informação da empresa Serra Verde, de que o trem turístico só ira até o município de Miranda por causa da falta de reparos na malha ferroviária.
Se comprovadas, as irregularidades poderão ser sanadas por meio de termo de ajustamento de conduta (TAC) ou através de ação de competência da Justiça Federal.
Entenda o caso
- A América Latina Logística S.A. (ALL) é uma holding que detém participação em empresas com atividades nos serviços de transporte e armazenagem de cargas em geral. Ao assumir o controle da Brasil Ferrovias S.A. e da Novoeste Brasil S.A., em maio de 2006, a ALL tornou-se a maior empresa logística independente da América Latina, com aproximadamente 960 locomotivas, 27 mil vagões, 1,4 mil veículos rodoviários e uma malha ferroviária com mais de 20 mil quilômetros de extensão, com operações na região centro-oeste, sul e o estado de São Paulo, cruzando a fronteira com a Argentina para servir a região de Buenos aires, Rosário e Mendoza. Com a incorporação, a ALL passou a abranger uma área responsável por 63% do PIB do Brasil e por 75% do PIB do Mercosul, atendendo os seis portos mais ativos no Brasil e na Argentina, incluindo Santos, Paranaguá, Buenos Aires e Rosário.
A formação da holding foi submetida à aprovação do Cade, segundo o que estabelece o artigo 54 da Lei 8.884/94: “Os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, deverão ser submetidos à apreciação do Cade”. O órgão instaurou processo administrativo - denominado Ato de Concentração nº 08012.005747/2006-21 - para a verificação de possíveis efeitos anticompetitivos em mercados relevantes de logística e transporte ferroviário de cargas operados pela ALL.
O Ato de Concentração das empresas ferroviárias, sob o controle da ALL, foi aprovado pelo Cade com restrições de natureza comportamental, obrigando a ALL a dar publicidade a preços e outras condições comerciais em relação a clientes e transportadores rodoviários de carga. A aquisição da Brasil Ferrovias e Novoeste Brasil foi ainda condicionada à celebração de termo de compromisso de desempenho, referido anteriormente.
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