Portarias de instauração de inquéritos civis
| Íntegras | Objeto |
| Portaria IC 07-2023.pdf | Apura a paralisação da construção de quadra coberta na Escola Estadual Henrique Pereira Santiago, município de São Tiago/MG, objeto do Convênio nº 3697/2012, firmado com o FNDE no âmbito do Prorama Pró-Infância. Ref.: Notícia de Fato nº 1.22.001.000200/2023-34 |
| Portaria IC 10-2023.pdf | Apura o transporte de carga com excesso de peso em rodovia federal pela empresa XCMG Brasil Indústria LTDA, na qualidade de embarcadora. Ref.: Procedimento Preparatório no 1.22.014.000136/2022-61 |
| Portaria IC 11-2023.pdf | Apura infrequência escolar de aluno com problemas de saúde e a necessidade de plano pedagógico individualizado no Colégio de Aplicação João XXIII, unidade de ensino básico integrada à estrutura da UFJF. Ref.: Notícia de Fato nº 1.22.001.000223/2023-49 |
| Portaria IC 12-2023.pdf | Apura possível ocorrência de irregularidades no processo de seleção para aquisição de unidades habitacionais no empreendimento Vermelho II, além de ocupações irregulares neste e nos empreendimentos João Dornelas II e Francisco Navarro Dornelas II, todos do Programa Nacional Minha Casa Minha Vida (MCMV), em Muriaé/MG. Ref.: Notícia de Fato nº 1.22.001.000259/2023-22 |