MPF/BA recomenda medidas para preservação do Parque Marinho de Recife de Fora
O parque chega a receber três vezes mais visitantes do que o permitido, ameaçando a preservação dos corais
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), por meio da Procuradoria da República em Eunápolis (BA), recomendou à Prefeitura de Porto Seguro (BA) que tome uma série de providências em favor do Parque Marinho de Recife de Fora. O parque abriga uma grande diversidade de espécies de corais, que podem ser prejudicadas por conta do excessivo número de visitantes e da ausência de adequada fiscalização. Entre as medidas recomendadas pelo MPF estão elaboração do plano de manejo da área e treinamento da equipe de fiscais do parque. A prefeitura tem prazo de 60 dias para implementar as medidas recomendadas pelo MPF. Caso isto não aconteça, o parque deverá ter as visitações suspensas, até a efetiva implementação.
Em 2004, o MPF havia firmado um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o município de Porto Seguro com o objetivo de criar políticas públicas para a preservação e conservação do Parque Marinho de Recife de Fora, por meio de um plano de ações emergenciais e a médio prazo. O TAC, no entanto, foi descumprido pela prefeitura, que não elaborou o plano de manejo da área nem limitou o número de visitantes ao parque a 400 por dia, conforme estabelecido no termo. Para se ter ideia do descumprimento do acordo, relatório de vistoria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) registrou que o parque marinho chegou a receber 1.216 visitantes a bordo de doze embarcações em um único dia de visitação. Segundo informações obtidas pelo órgão com os mestres de embarcações que atuam na área, a média de visitação na alta estação varia entre mil e 1,5 mil pessoas por dia.
No TAC também ficou estabelecido que a prefeitura de Porto Seguro recrutasse e treinasse, mediante critérios técnicos fornecidos pelo Ibama, uma equipe de guardas para a fiscalização das visitações, o que também não foi realizado a contento. De acordo com relatório de vistoria do Ibama, a atual equipe de fiscais do parque não se submeteu ao treinamento específico para o exercício dessa função. Autor da recomendação, o procurador da República Fernando Zelada afirma que outro problema identificado é a falta de transparência por parte da Secretaria de Meio Ambiente do Município acerca dos valores arrecadados, uma vez que não há fundo específico para o recolhimento e administração da verba arrecadada, o que impede a verificação do real número de visitantes.
Além da elaboração do plano de manejo da área, o que deve ser feito conforme termo de referência já aprovado pelo Ibama, o MPF recomenda que seja regulamentada a implantação do plano de manejo às normas do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). O MPF recomendou também que o treinamento da equipe de fiscais do parque seja feito junto ao corpo técnico do Ibama e que seja constituído um Fundo Específico, que deverá ser objeto de fiscalização por parte da sociedade e do poder público, mediante o envio mensal dos extratos bancários de conta corrente, bem como de planilha auto explicativa contendo receitas e despesas, ao Ibama e ao MPF, além da afixação mensal destes extratos e planilhas, na sede da prefeitura de Porto Seguro, para ficarem à disposição da sociedade civil, por 30 dias.
O procurador ressaltou que a omissão por parte da prefeitura em relação às providências solicitadas implicará na adoção de todas medidas administrativas e ações judiciais cabíveis.
Íntegra da Recomendação da PRM/Eunápolis nº 006/2011
Nº do Inquérito Civil Público: 1.14.001.000099/2002-69
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