Justiça Federal proíbe mineração de conchas no Sul (Tubarão)
O juiz substituto da Vara Federal de Tubarão, Alexsander Fernandes Mendes, determinou a interdição imediata da mineração de conchas calcárias pela empresa Cysy Mineração Ltda. no interior e no limite de 30 metros ao redor das lagoas Garopaba do Sul, Camacho e Santa Marta, nos município de Jaguaruna e Laguna. A decisão foi proferida hoje (1º/12), em uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) contra a empresa, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o Ibama e a Fatma. A multa em caso de descumprimento é de R$ 10 mil por dia. A Cisy pode recorrer.
Na decisão, o juiz aceitou a alegação do MPF, de que as atividades de mineração da empresa não poderiam ter sido desenvolvidas sem a apresentação e a aprovação, por todos os órgãos competentes para a fiscalização da área, do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Ainda segundo o Ministério Público, o local está situado dentro da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, configura-se com área de mangue e apresenta interesse turístico.
O juiz também determinou à Fatma que comunique a interdição à coletividade envolvida, bem como fiscalize, quinzenalmente, o cumprimento da decisão, apresentando, ao final de cada mês, relatório das visitas ao local, que deverão ser realizadas em dias e horários diversificados.