Meio Ambiente
25 de Janeiro de 2019 às 14h50
MPF realiza reunião para discutir fiscalização de construções irregulares no bairro do Foguete em Cabo Frio (RJ)
Estratégia foi traçada por representantes da SPU, do município de Cabo Frio e do Ofício do Registro de Imóveis, principalmente em relação a imóveis na areia da Praia
Praia do Foguete (Foto: Prefeitura de Cabo Frio)
O Ministério Público Federal (MPF) realizou reunião no dia 22 de janeiro para discutir questões sobre a fiscalização de construções existentes no bairro do Foguete, em Cabo Frio (RJ). O encontro ocorreu na sede da Procuradoria da República no município de São Pedro da Aldeia e estiveram presentes o procurador da República Leandro Mitidieri, representantes da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) por videoconferência, do município de Cabo Frio e do Ofício do Registro de Imóveis.
Ficou acertado que será expedido ofício ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) para o fornecimento de todas as informações sobre restrições a construções no bairro do Foguete. Além disso, será realizada uma nova reunião, prevista para o final de janeiro na sede da SPU, com representantes do município, para que haja uma troca de informações sobre a abrangência do terreno de marinha no bairro e a situação de todas as construções existentes nessa área.
Ficou decidido também que o Registro Geral de Imóveis (RGI ) fornecerá as certidões dos lotes da praia, inclusive com as informações sobre a existência de cláusulas que não permitam a construção de edificações, restrições do Inepac, e outros encargos para o MPF e para o município. Essas informações serão apresentadas à SPU também na reunião prevista para o final de janeiro.
Será apresentado ainda parecer sobre a interrupção do IPTU em relação aos lotes onde não é permitido erguer edificações, principalmente lotes da praia, para fins da cristalização da situação. A Coordenadoria Fundiária encaminhará todas as informações decorrentes das notificações realizadas nas construções nos lotes da praia, em especial sobre os casos mais graves do “Castelinho” e da última construção ao sul, nas margens da Lagoa do Foguete (Cabo Frio/RJ).
Ficará a encargo da Coordenadoria de Meio Ambiente apresentar uma manifestação sobre as características ambientas da segunda quadra do bairro do Foguete (lotes que se iniciam a partir da rua da praia), para instruir recomendação do MPF ao RGI. O documento servirá para garantir que conste nos registros desses lotes as sensibilidades ambientais daquela área, a exigir aprovação do órgão ambiental municipal para qualquer construção.
Ficou acertado que será expedido ofício ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) para o fornecimento de todas as informações sobre restrições a construções no bairro do Foguete. Além disso, será realizada uma nova reunião, prevista para o final de janeiro na sede da SPU, com representantes do município, para que haja uma troca de informações sobre a abrangência do terreno de marinha no bairro e a situação de todas as construções existentes nessa área.
Ficou decidido também que o Registro Geral de Imóveis (RGI ) fornecerá as certidões dos lotes da praia, inclusive com as informações sobre a existência de cláusulas que não permitam a construção de edificações, restrições do Inepac, e outros encargos para o MPF e para o município. Essas informações serão apresentadas à SPU também na reunião prevista para o final de janeiro.
Será apresentado ainda parecer sobre a interrupção do IPTU em relação aos lotes onde não é permitido erguer edificações, principalmente lotes da praia, para fins da cristalização da situação. A Coordenadoria Fundiária encaminhará todas as informações decorrentes das notificações realizadas nas construções nos lotes da praia, em especial sobre os casos mais graves do “Castelinho” e da última construção ao sul, nas margens da Lagoa do Foguete (Cabo Frio/RJ).
Ficará a encargo da Coordenadoria de Meio Ambiente apresentar uma manifestação sobre as características ambientas da segunda quadra do bairro do Foguete (lotes que se iniciam a partir da rua da praia), para instruir recomendação do MPF ao RGI. O documento servirá para garantir que conste nos registros desses lotes as sensibilidades ambientais daquela área, a exigir aprovação do órgão ambiental municipal para qualquer construção.
Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
Tels: (21) 3971-9542 / 9543 / 9547
www.mpf.mp.br/rj
twitter.com/MPF_PRRJ