A pedido do MPF, Justiça determina instalação de ponto eletrônico em unidades de saúde de Arraial do Cabo (RJ)
Há ações contra outros municípios da região dos Lagos com decisão para controle de frequência e disponibilização de informações ao cidadão
Arte: Comunicação MPF
A Justiça Federal determinou, em ação do Ministério Público Federal (MPF), que o Município de Arraial do Cabo (RJ) instale sistema de ponto biométrico para controle de frequência dos servidores públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), inclusive médicos e odontólogos. Além disso, a sentença obriga a prefeitura a disponibilizar informações aos cidadãos sobre os profissionais que trabalham nas unidades de saúde municipais, com o objetivo de evitar irregularidades apontadas nas folhas de frequência manuais.
O Município também deve providenciar quadros que informem ao usuário o nome de todos os profissionais de saúde em exercício em cada dia, suas especialidades e os horários de início e término de suas jornadas de trabalho. Esses quadros devem ser colocados em locais visíveis das salas de recepção de todas as unidades públicas de saúde.
O registro de frequência dos profissionais da saúde deve ser disponibilizado para consulta por qualquer cidadão, bem como os locais e horários de atendimento dos médicos e odontólogos, que devem ser divulgados na internet.
O Município deve garantir, ainda, a todos os usuários do SUS não atendidos no serviço de saúde solicitado, o fornecimento de certidão ou documento equivalente, no qual constem: o nome do usuário, unidade de saúde, data, hora e motivo da recusa de atendimento. Por fim, a prefeitura deve estabelecer rotinas para fiscalizar o cumprimento de todas as medidas determinadas judicialmente.
O MPF propôs ações semelhantes contra outros municípios da região dos Lagos e já obteve decisão para instalação de ponto eletrônico e disponibilização de informações ao cidadão nas unidades de saúde de Armação dos Búzios (RJ).
Irregularidades - A ação do MPF é resultado de sucessivas denúncias de usuários do SUS, relacionadas a atrasos e descumprimentos da jornada de trabalho pelos profissionais da saúde. Seu ajuizamento busca garantir a existência de mecanismos de controle social, que inibam irregularidades nos serviços executados pelo SUS e permitam a fiscalização sobre a qualidade da prestação dos serviços públicos de saúde.
Antes da ação proposta pelo procurador da República Leandro Mitidieri, o MPF expediu recomendação ao Município, com requerimento de informações detalhadas sobre as irregularidades denunciadas pelos cidadãos. No entanto, mesmo após ter reiterado diversas vezes as solicitações de informações, o MPF só recebeu respostas genéricas da prefeitura, que não respondeu satisfatoriamente às questões. Além disso, o Município não comprovou a implementação efetiva de sistema de controle digital de frequência e a disponibilização de informações aos usuários sobre os serviços prestados
De acordo com a sentença, as medidas devem ser efetivadas pelo Município no prazo de 180 dias, a contar do trânsito em julgado (quando o processo não admitir mais recursos). O eventual descumprimento das determinações resultará em multa diária, além de sanções criminais, civis e processuais cabíveis.
Ação Civil Pública nº 5000499-68.2021.4.02.5108/RJ
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