VOTO E Nº 6.406/2019/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório E n° 1.34.001.004133/2019-20
CRIANÇA E ADOLESCENTE. ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPE-SP. EXECUÇÃO DO PROJETO PERP – PROFILAXIA PRÉ-EXPOSIÇÃO. PREVENÇÃO AO HIV – AIDS ENTRE ADOLESCENTES COM IDADE ENTRE 15 E 19 ANOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP: PESQUISA ATINENTE AO PROJETO, SEM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARENTAL. ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS A CARGO DO MPF. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO.
Participaram do julgamento Dr. Márcio Domene Cabrini (Relator), Dr. André de Carvalho Ramos, Dra. Geisa de Assis Rodrigues e Dr. Elton Venturi.
6406-2019 document(57).pdf
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