Núcleo Cível e da Tutela Coletiva
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O Núcleo Cível e o Núcleo da Tutela Coletiva são estruturas administrativas da Procuradoria Regional da República da 3ª Região. O Núcleo Cível centraliza a distribuição de processos em que o MPF se manifesta como custos iuris. O Núcleo da Tutela Coletiva centraliza a distribuição e acompanhamento de processos que tratam de tutela coletiva e exigem, no 2º grau de jurisdição, atuação do MPF (ações civis públicas, ações civis coletivas, ações populares, ações relativas às comunidades indígenas e ações rescisórias propostas pelo próprio MPF).
Coordenadora-Geral Cível
Eugênia Augusta Gonzaga
(11) 2192-3339
Grupos temáticos:
NCDS - Núcleo de Defesa da Cidadania, Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral
NCOE - Núcleo de Defesa dos Direitos do Consumidor e Ordem Econômica
NDAC - Núcleo de Defesa dos Direitos Ambientais e Patrimônio Cultural
NDIM - Núcleo de Defesa dos Direitos dos Índios e Minorias
NCIA - Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa
A especialização por matéria proporciona intercâmbio de informações e ideias para que os interesses da sociedade sejam preservados e garantidos de maneira segura e coerente.
- Constituição Federal .
- Lei nº 4.717/65 (Ação Popular)
- Lei nº 7.347/85 (Ação Civil Pública)
- Lei Complementar nº 75/93 (Lei Orgânica do MPU)
- Portal Transparência (consulta de número de processo)