VOTO Nº 5.386/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de Fato nº 1.34.001.008616/2017-31
NOTÍCIA DE FATO. PROCEDIMENTO INSTAURADO. CIDADANIA. ALEGADO EQUÍVOCO NO CADASTRO DO NOME DO REPRESENTANTE NO SISTEMA PIS E NAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS, QUE ESTARIAM IMPOSSIBILITANDO O LEVANTAMENTO DE VALORES. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CEF INDICAM A GRAFIA CORRETA NO SISTEMA PIS, COM SALDO EM COTAS, ASSIM COMO EM TRÊS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESNECESSIDADE DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO.
Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa e Dr. Elton Venturi. São Paulo, 18 de abril de 2018.
5386 - 2018 - PRR3-00010277_2018(2).pdf
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