VOTO Nº 5.099/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªR Referência: Inquérito Civil 1.34.001.007393/2016-12
INQUÉRITO CIVIL. CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO. INSTITUTO SUPERIOR DE MEDICINA - ISMD. ASSOCIAÇÃO COM INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR COM REGISTRO NO MEC. QUESTÃO REGULATÓRIA DO SETOR. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DO NAOP/PFDC/PRR3ªR. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO ARQUIVAMENTO E REMESSA DOS AUTOS À PFDC, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À 1ª CCR.
POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDO O ARQUIVAMENTO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À PFDC PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À 1ªCCR.
Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (relatora), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dr. Elton Venturi.
São Paulo, 22 de novembro de 2017
5.099 - 1.34.001.007393-2016-12 - Pós-Graduação.ISMD.1aCCR.pdf
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